22/09/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PEREIRA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PEREIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ CERTIDÃO Processo: 0804001-80.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA SILVA PEREIRA RÉU: MERCADO PAGO 1.

Certifico a tempestividade da contestação de índice 204874513. 2.

Ao autor, para apresentação de réplica. 3. Às partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Prazo de 15 dias. 15 de agosto de 2025 DANIELLE DUAILIBE LEITAO DAUMERIE
15/08/2025 03:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804001-80.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA SILVA PEREIRA RÉU: MERCADO PAGO Defiro a JG.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso, a verificação da inexistência do débito e da abusividade do lançamento nos cadastros restritivos depende de cognição exauriente da causa, razão pela qual INDEFIRO ao pedido de tutela de urgência.

Sem prejuízo, tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:35

Outras Decisões
19/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 01:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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