09/06/2025 13:32

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:31

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803364-83.2023.8.19.0050 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0803364-83.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00205309 APELANTE: WILSON DA SILVA FONTES ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO OAB/RJ-120694 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RECURSO DESPROVIDO.1.Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de débitos c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a declaração de inexistência do contrato nº 90124179630000000003, a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, bem como a compensação por danos morais.

Alegação de que desconhece o contrato referente à dívida em seu nome. 2.Sentença de improcedência dos pedidos.3.Recurso da parte autora pleiteando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.4.Contrato assinado do qual consta a informação expressa em seu título de que se trata de um contrato de cartão de crédito.

Uso contínuo do cartão.

Faturas pagas.

Ausência de elementos que comprovem o desconhecimento da contratação adquirida.5.Ausência de conduta ilícita a justificar a condenação do banco. 6.Dano moral não configurado. 7.Sentença que se mantém em sua integralidade em todos os seus termos e fundamentos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/05/2025 15:22

Documento
12/05/2025 15:10

Conclusão
07/05/2025 00:01

Não-Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:14

Inclusão em pauta
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 11:14

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 15:47

Remessa
19/03/2025 15:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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