17/06/2025 02:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0867189-03.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA RIBEIRO DE LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada, tendo em vista que os elementos de informação coligidos aos autos não permitem ilidir a presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC/2015. 2.O art. 300 do CPC/2015 estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direitoe o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, inerente à eventual demora do provimento jurisdicional.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, já que, em regra, não se admite o deferimento de tutela de urgência de natureza satisfativa, cujos efeitos sejam irreversíveis, ex vi do §3º do art. 300, do CPC/2015.

Observe-se ser possível o deferimento de tutela antecipada liminarmente (sem a prévia manifestação da parte contrária), na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Nesses casos, contudo, a concessão liminar da tutela (inaudita altera parte), por excepcionar o princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), deve ocorrer com ainda mais prudência, carreando-se o ônus do tempo do processo a quem de direito.

No caso em exame, não estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência em caráter liminar.

Isso, considerando que os precários elementos de informação coligidos à inicial não são capazes de conferir probabilidade ao direito invocado pelo consumidor.

A mera variação do padrão de consumo, per se, desacompanhado de outros indícios que possam indicar irregularidade do sistema de medição eletrônica, não é suficiente para revelar ilicitude por parte da concessionária-ré.

Não se olvide que, apesar de essencial, o serviço de fornecimento de águanão é gratuito.

Prudente aguardar o contraditório, até como forma de permitir à concessionária-ré a demonstração sobre a origem e higidez do débito impugnado.

Assim sendo,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os seus requisitos. 3.Cite-se. 4.

Após a expedição do mandado de citação da parte ré, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sendo desnecessária a prévia intimação das partes (art. 2º do Ato Normativo TJ nº 25/2024, que alterou o Ato Normativo TJ nº 46/2023).

Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Auxiliar
08/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA RIBEIRO DE LIMA - CPF: *15.***.*33-30 (AUTOR).
02/10/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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