TJRJ - 0806534-13.2024.8.19.0023

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806534-13.2024.8.19.0023 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI JUI ESP CIV Ação: 0806534-13.2024.8.19.0023 Protocolo: 8818/2025.00046379 RECTE: FABRICIO CORREIA DA CONCEICAO ADVOGADO: RODRIGO GOULART DE LEMOS OAB/RJ-251112 RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois não houve a notificação prévia de encerramento da conta prevista no artigo 12 da Resolução do Bacen 2025/1993, com a redação conferida pela Resolução 2747/2000.

Demais disto, a natureza do contrato bancário, notadamente o de conta corrente, é ¿intuitu personae¿, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, razão por que não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 do mesmo Diploma.