05/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2025 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:18

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:08

Não recebido o recurso de VILLA LUNA ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-78 (RÉU).
03/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
04/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIKE ASLEN NUNES DE ALMEIDA em 29/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VILLA LUNA ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-78 (RÉU).
13/06/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de DANIELA GUEDES CHAGAS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 06:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0819809-05.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA GUEDES CHAGAS RÉU: VILLA LUNA ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTE: ROBERTA FERREIRA ESTEVO Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por Daniela Guedes Chagas em face de Villa Luna Acessórios Ltda., visando a devolução de joias enviadas para conserto e não devolvidas pela ré, bem como a indenização por danos morais.

A autora alegou que, após enviar as peças para reparo, a ré se recusou a realizar o serviço e, ainda assim, reteve os bens, não os restituindo mesmo após tentativas extrajudiciais de solução.

Devidamente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, nem apresentou contestação válida e tempestiva, limitando-se a apresentar manifestações acerca da modalidade da audiência, sem impugnação de mérito.

Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo, o que não ocorre no presente caso.

A autora afirma que enviou joias para conserto à ré e que, após a recusa da prestação do serviço, a ré reteve indevidamente os bens, não os devolvendo.

A verossimilhança das alegações autorais é corroborada pelos documentos acostados aos autos, que demonstram: O envio das peças para conserto A comunicação de recusa da prestação do serviço pela ré; A ausência de devolução dos bens.

A retenção indevida de bens alheios configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, gerando o dever de devolução e de reparação de danos.

A ré deve ser condenada a devolver à autora as joias encaminhadas para conserto, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A injustificada retenção de bens pessoais, notadamente de valor afetivo e econômico elevado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera íntima da autora, ensejando o direito à indenização por danos morais.

O dano moral, nesse caso, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito e da repercussão presumida no patrimônio imaterial da vítima.

Considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a função punitivo-pedagógica da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 1.000,00 ( mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a ré, a devolver à autora as joias enviadas para conserto, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). b) Condenar a ré, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença conforme artigo 389 pu CC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme artigo 406 e parágrafos CC..

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Projeto de sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 20 de maio de 2025.

FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
25/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 16:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/05/2025 16:11

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 16:11

Recebidos os autos
19/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
19/05/2025 19:09

Revisão do Projeto de Sentença
13/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 17:49

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2025 17:49

Recebidos os autos
03/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
03/04/2025 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/04/2025 11:28

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:06

Outras Decisões
20/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:11

Outras Decisões
29/01/2025 18:13

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:13

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
29/01/2025 18:13

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:35

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 16:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/11/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 17:10

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
21/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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