29/08/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 16:11

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0860461-57.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA MOTTA DE FREITAS RÉU: AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES Cuida-se de ação de destituição de sócio administrador c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA HELENA MOTTA DE FREITAS em face de AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES, para que fosse determinado o afastamento do réu da administração da sociedade CAFÉ LAMAS LTDA, ante o cometimento de uma série de faltas graves, além da nomeação de CLAUDIA RIBEIRO TAVARES DA ROCHA, JAMYR MOTTA DE FREITAS e MILTON RAMOS BATISTA DE BRITO.

Alega que ajuizou a ação com a concordância de sócios e herdeiros de sócios representativos, em conjunto, de 69% do capital social.

Afirma que a parte autora e os herdeiros dos sócios falecidos procuraram obter a prestação de contas desde o ano de 2011, sem êxito, tendo inclusive a matéria sido objeto de ação de exigir contas movida em 2022 (n. 0153563-40.2022.8.19.0001), tendo a sentença julgado os pedidos procedentes para condenar os réus a prestar contas referentes aos 10 anos anteriores ao ajuizamento.

Alega que em 2023, o sócio Milton disponibilizou extratos e demonstrações do ano corrente, quando teriam sido descobertos desvio de dinheiro sem, contudo, possibilitar a realização completa para buscar ressarcimento.

Afirma que o réu atua de forma temerária e arbitrária na administração da sociedade, tendo se recusado a prestar contas, apesar de inúmeros pedidos formais e informais dos demais sócios e herdeiros de sócios, tendo praticado desvio de dinheiro para sua conta pessoal e de seu filho, também funcionário do estabelecimento.

Acrescenta que apenas em relação ao ano de 2023, a quantia desviada alcança o montante de R$ 2.266.909,47 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo que as transferências às contas do réu e seu filho representavam 50% de todas as despesas do mês.

Sustenta que a sociedade chegou ao acúmulo de uma dívida milionária, inclusive débitos fiscais, estando o estabelecimento sem água e os funcionários com salário constantemente atrasado.

Afirma a presença de justa causa para a destituição judicial do administrador, ante as condutas do réu na administração da sociedade, nos termos do art. 1019 do Código Civil.

Requer a concessão de tutela de urgência e ao final, a confirmação dos pedidos para que o réu fosse afastado da administração societária, com a nomeação dos administradores indicados na inicial, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

Em id. 125284886, decisão concessiva da tutela de urgência requerida, determinando o afastamento provisório do réu e a nomeação de Cláudia, Jamyr e Milton à administração societária.

Em id. 129660734, contestação do réu na qual afirma que a administração da sociedade seria exercida exclusivamente pelo sócio Milton, que delegava essas atribuições a Luiz Carlos Pinto sem qualquer autorização e/ou ingerência do réu e demais sócios.

Acrescenta que somente a partir da pandemia de Covid-19 o réu passou a realizar a administração da empresa; que realizou com recursos próprios o pagamento de despesas, ante a crise enfrentada durante o período pandêmico; que os atos desairosos de administração teriam sido cometidos pelo sócio Milton; que a autora não apresentou fatos aptos a fundamentar a concessão de tutela de urgência.

Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência.

Em id. 130125746, a parte ré informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela provisória (processo n. 0053672-78.2024.8.19.0000), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 18/19 daqueles autos.

Em id. 157715889, réplica da autora no sentido da inicial.

Intimadas em provas, a autora requereu a juntada de prova documental suplementar em id. 177821900; o réu requereu a intimação da autora para que anexasse todos os documentos fiscais e contábeis de todas as contas bancárias da CAFÉ LAMAS LTDA.

Em id. 193579180, a autora requer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a destituição do réu da administração da sociedade e nomeação dos sócios Milton, Cláudia e Jamyr, conforme reunião de sócios anexada em id. 193579186 e 193579189.

Em id. 197480852, o réu afirma que a liminar concedida pelo juízo não autorizou os sócios a engendrarem a realização de reunião para aprovar a administração permanente diversamente á indicada de forma provisória na referida liminar; que a destituição do sócio apenas seria possível após o trânsito em julgado da sentença de mérito na presente demanda, em caso de acolhimento da pretensão autoral; que devem ser suspensos os efeitos da 30ª alteração do contrato social da sociedade CAFÉ LAMAS LTDA, até ulterior deliberação deste juízo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de destituição de sócio administrador movida por MARIA HELENA MOTTA DE FREITAS em face de AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES, na qual requer o afastamento do réu da administração da sociedade CAFÉ LAMAS LTDA, alegando a prática de faltas graves tais como a não prestação de contas e o desvio de recursos para contas pessoais do réu e seu filho.

Conforme documentação acostada pela autora em id. 193579186 e 193579189, verifica-se que, de fato, houve a alteração do quadro de administradores societários, sendo certo que, conforme item 2.2 de fl. 7 de id. 193579186, foi acordada a retirada do réu da administração da sociedade e a inclusão de MILTON RAMOS BATISTA DE BRITO, CLAUDIA RIBEIRO TAVARES DA ROCHA e JAMYR MOTTA DE FREITAS, vide a nova redação do art. 7º do contrato social.

Não merece acolhida a alegação da parte ré de que a modificação do quadro de administradores da sociedade estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão no presente feito.

Com efeito, requereu a autora a destituição do administrador/réu com fulcro no art. 1.019, cuja redação dispõe: “Art. 1.019.

São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.” Significa dizer que, para fins de destituição do administrador/réu com base no cometimento de faltas graves – de modo a configurar a justa causa referida no dispositivo legal – seria necessária a prolação de decisão definitiva para que a destituição pudesse ser efetivada.

Entretanto, o ordenamento civil admite outras modalidades de destituição do sócio administrador, sendo certo que a destituição operada por deliberação de mais da metade do capital social – nos termos do art. 1071, III c/c art. 1076, II, do Código Civil – corresponde àquela efetivamente ocorrida na hipótese dos autos.

Afinal, consta do já referido item 2.2 de fl. 7 de id. 193579186 que os sócios da CAFÉ LAMAS LTDA acordaram a destituição do réu/administrador, com a inclusão de Milton, Cláudia e Jamyr na administração societária, nos termos do art. 1071, II, do CC/02.

Sublinhe-se que a nova designação dos administradores se deu em atendimento ao referido dispositivo legal, não representado a anterior nomeação provisória de administradores concedida em tutela de urgência qualquer impeditivo a que os sócios deliberassem, pela maioria do capital social, uma nova composição do quadro de administradores.

No mais, verifica-se da ata de reunião de sócios – devidamente arquivada na JUCERJA em 30/04/25 – que tal deliberação se deu pelo voto de 68% do capital social, vide item E de fl. 4 de id. 193579189, atendendo-se, portanto, ao quórum previsto no art. 1076, II, do CC/02.

Tendo em vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte autora ultimou-se de modo diverso, pela via extrajudicial, resta evidente a perda superveniente do objeto, pelo que a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

No que toca ao pedido autoral pela condenação do requerido em honorários advocatícios, verifica-se que não lhe assiste razão.

Conforme disposto no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Deste modo, à luz do princípio da causalidade, fica o vencido obrigado a arcar com os ônus da sucumbência em favor da parte vencedora.

Entretanto, tendo em vista a ocorrência da perda do objeto no presente feito, assim como que não se ultimou a análise pormenorizada da prática de infrações graves, a permitir a aferição de ter sido o réu, efetivamente, a parte que deu causa à demanda, há que se afastar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a perda superveniente do objeto.

Sem condenação do réu custas e honorários.

Transitada em julgado e mais nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
09/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0860461-57.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA MOTTA DE FREITAS RÉU: AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES Na forma do artigo 9º do CPC, à parte Ré para se manifestar, objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do exposto em index:193579180.

Após, volte concluso para Decisão.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
23/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:12

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:44

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOTTA DE FREITAS em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 14:13

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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