27/08/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:08

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:07

Transitado em Julgado em 27/08/2025
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de SUELY DE MATTOS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CEDAE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de IGUA SANEAMENTO S.A em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 22:40

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2025 22:40

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2025 22:40

Recebidos os autos
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0815311-29.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY DE MATTOS RÉU: CEDAE, IGUA SANEAMENTO S.A Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 01.08.25 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
02/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de IGUA SANEAMENTO S.A em 23/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:49

Decorrido prazo de IGUA SANEAMENTO S.A em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:15

Publicado Citação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Cite-se o réu IGUA SANEAMENTO S.A, DE FORMA ELETRÔNICA, para oferecer contestação em 15 dias, sob pena revelia, oportunidade na qual, diante da natureza da presente ação, DEVERÁ O RÉU SE MANIFESTAR se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo
21/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
10/11/2024 00:05

Decorrido prazo de IGUA SANEAMENTO S.A em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:08

Outras Decisões
04/09/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/07/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/06/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SUELY DE MATTOS em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 11:51

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/06/2024 11:51

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2024 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 16:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/05/2024 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2024 20:01

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/05/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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