26/04/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 17:18

Baixa Definitiva
26/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
26/04/2025 17:18

Transitado em Julgado em 26/04/2025
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0810213-51.2024.8.19.0207 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR EXECUTADO: ANA LUCIA SANTOS GOMES 1- Recebo petição de id. 150045201como embargos de declaração. 2- Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9099/95. É oportuno esclarecer, que o autor da ação é pessoa formal - condomínio, e como tal não pode ser parte no JEC, além de ser vedado ao condomínio a cobrança de cotas condominiais nos Juizados Especiais.

Tais entendimentos encontram-se consolidados pelos Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, conforme abaixo transcritos: "Somente pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais". "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais." Se a parte embargante pretende se insurgir contra a sentença, deverá interpor o recurso cabível.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
07/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:29

Desentranhado o documento
31/10/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 11:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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