TJRJ - 0811784-56.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Ii Jui Esp Civ

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Polo Ativo

Partes

ELISA MARTINS MAGGI

CPF *54.***.*46-44

Advogados

LUISA BASTOS LYRA

OAB: 228340/RJ

CPF *43.***.*58-14

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

CPF *48.***.*50-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 15:13

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:09

    Transitado em Julgado em 18/06/2025

  • 10/06/2025 01:06

    Decorrido prazo de ELISA MARTINS MAGGI em 09/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 01:05

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/06/2025 23:59.

  • 26/05/2025 00:39

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 25/05/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0811784-56.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA MARTINS MAGGI RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

    SENTENÇA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Contudo, tendo em vista que a parte autora justificou a ausência na audiência , ISENTO a autora do pagamento das custas processuais.

    Sem honorários, face o disposto no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

    Ficam as partes intimadas de que: a) a oposição de embargos declaratórios, sem a específica e expressa indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, importará no seu não recebimento e, consequentemente, na não interrupção do prazo recursal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.

    A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.2.

    Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

    Agravo interno não conhecido.” (STJ.

    AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). c) a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir o decidido na sentençaensejará, diante de seu caráter protelatório, a aplicação do disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1410839/SC, em sede de Recurso Repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    CARÁTER PROTELATÓRIO.

    MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

    APLICABILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação.

    Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód.

    Proc.

    Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial” (STJ.

    REsp 1410839/SC, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). d) No caso de interposição de Recurso Inominado formulado por pessoa física e com pedido de gratuidade de justiça, este já deve este ser instruído com aCÓPIA INTEGRAL(e não apenas o recibo) da última declaração prestada ao FISCO (IRPF)ou com o comprovante daINEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APRESENTADA ao FISCO (IRPF)- documento que deve ser obtido pelo recorrente mediante consulta ao link da RFB in https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/e anexado em arquivo PDF), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hipossuficiência é relativa.

    Após, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se e intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015).

    NITERÓI, (data da assinatura digital).

    GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

  • 22/05/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 15:40

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 22/05/2025 15:40

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 19/05/2025 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 12:48

    Conclusos ao Juiz

  • 19/05/2025 12:48

    Audiência Conciliação realizada para 19/05/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 19/05/2025 12:48

    Juntada de Ata da Audiência

  • 16/05/2025 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2025 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 15:46

    Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 14/04/2025 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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