11/08/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854385-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Inicialmente, faz-se necessário enfrentar o que foi arguido preliminarmente pela parte ré.

Afasta-se a suposta falta de interesse de agir, tendo em vista que o interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado.

Uma vez que a autora preencheu ambos os requisitos, rejeito a preliminar.

Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a argumentação utilizada para justificar o alegado, diz respeito ao mérito da demanda, sendo certo que, se acolhida tal fundamentação, chegar-se-á a um provimento de mérito e não à extinção do processo sem análise deste.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a autora de apresentar conjunto probatório mínimo, relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Com a inversão, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, visto que em nada poderá acrescentar acerca dos fatos noticiados nos autos.

Por fim, defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré, que deverá ser juntada no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada da documentação acima deferida, dê-se vista a parte autora, na forma do art. 437,§1º do Código de Processo Civil.

O processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
12/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de INGRID ANDION DE SOUZA ALVERCA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 16:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 22:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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