25/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/09/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 23:28

Juntada de Petição de ciência
17/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:01

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:51

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0814732-96.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca dos ofício retro.

Intimem-se.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:07

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:18

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 15:38

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814732-96.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista o alegado anteriormente, passo a declarar: A relação jurídica travada entre as partes é regida pelo regramento de Direito Público, consistindo a parte autora em munícipe de ente federativo abrangido por esta Região, motivo pelo qual suscita o direito à saúde para compelir os demandados à prestação dos procedimentos necessários ao seu restabelecimento.

O direito à saúde possui guarida constitucional, qualificado como direito fundamental, que desafia a manutenção de políticas positivas dos entes públicos com a finalidade de sua salvaguarda, individuais e coletivas.

Neste aspecto, a análise dos artigos 6°, 23, II, e 196 da Constituição da República revela ser da competência comum de todos os entes da federação, o fornecimento de tratamento médico de forma a garantir os direitos à saúde e à vida.

No caso em tela, a tutela de urgência já foi confirmada em sentença anteriormente, contudo, não houve até o presente momento o cumprimento em sua totalidade da determinação judicial.

Portanto, DETERMINO: 1 – a INTIMAÇÃO, PESSOAL, POR OJA, DAS SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE, atentando-se à celeridade que o caso requer, para que adote as providências necessárias a fim de que seja procedida à cirurgia de reinstalação da nova prótese ortopédica ora determinada, em 48 horas, sob pena de MULTA, PESSOAL, DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA de descumprimento, com limite máximo de R$ 10.000,00, nos termos dos artigos 139, IV, 297 e 536, §3º, todos do CPC; ; 2 – a intimação do o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, por Oficial de Justiça, para que informe acerca dos seguintes itens: a) Informações detalhadas sobre o estado atual de saúde do Autor, inclusive quanto a eventuais complicações ou necessidades médicas emergenciais; b) Atualização sobre o andamento do tratamento a que está sendo submetido o Autor; c) Previsão concreta para a realização da cirurgia de reinstalação da prótese total de quadril.; Intime-se o MP.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
16/06/2025 14:50

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0814732-96.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do reagendamento da consulta para o dia 30/05/2025 às 12:00.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:44

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:25

Expedição de Informações.
23/05/2025 15:25

Expedição de Informações.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0814732-96.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da divergência de datas, INTIME-SE, por OJA, o Hospital ao qual a parte autora se encontra internada para que informe, com o prazo máximo de 48 horas, se o procedimento da consulta de reavaliação foi reagendada, informando o motivo de não ter sido cumprido.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 17:27

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANSUR GOMES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:10

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:44

Expedição de Informações.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 18:02

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 08:03

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 07:57

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 23:36

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 18:41

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 11:01

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:50

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:48

Desentranhado o documento
29/04/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:33

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:13

Juntada de petição
03/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:55

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:07

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:51

Determinada Requisição de Informações
18/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:05

Juntada de Petição de ciência
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 08:24

Recebidos os autos
17/10/2024 08:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/09/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:51

Juntada de Petição de ciência
07/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:22

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 13:44

Juntada de Petição de ciência
19/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 10:41

Juntada de Petição de ciência
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 12:51

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 17:45

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 13:56

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:53

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:51

Expedição de Mandado.
26/06/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de HADRIA MARJORE JANUARIO em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2024 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2024 10:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:14

Expedição de Mandado.
12/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:09

Expedição de Mandado.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:21

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 16:49

Declarada incompetência
03/06/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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