TJRJ - 0809503-85.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809503-85.2025.8.19.0210 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: WILLIAM VACCANI MENDONCA SANTOS REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A, BANCO DO BRASIL SA Ante os documentos acostados à petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s).

Constato que a parte autora pretende a limitação da cobrança de parcelas decorrentes de contratos de mútuo ao percentual equivalente a 30% dos seus rendimentos.

Tal limitação tem pertinência unicamente quanto aos descontos incidentes sobre o contracheque, mas não aqueles efetivados sobre a conta-corrente. É a hipótese.

Todos os descontos impugnados são feitos sobre o contracheque da parte autora.

Fixada tal premissa, vejo que esta se qualifica como agente público federal, ocupando cargo vinculado à Marinha.

Neste caso a margem consignável é de 70% da sua remuneração ou dos seus proventos.

O motivo é simples.

Os mútuos foram constituídos com militar integrante das Forças Armadas da União.

Logo, ao que tudo indica, se aplicam os preceitos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que não foi declarada inconstitucional, formal ou materialmente, pelo Supremo Tribunal Federal.

As normas da aludida medida se encontram em vigor, sendo que ela, no seu art. 14, §3º preceitua o que segue. "Art. 14.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. (...) § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos." Este é o limite que deve ser observado.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da legalidade e da legitimidade do aludido percentual.

Transcrevo, no mesmo sentido, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. “0022974-11.2014.8.19.0204– APELAÇÃO | | Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 01/08/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

MILITARDAS FORÇAS ARMADAS.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UM DOS RÉUS, SUSCITANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Rejeição das preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva.

Autora que demandou em face das instituições financeiras.

Ausência de interesse jurídico da Uniãoa atrair a competência da Justiça Federal.

Descontos efetuados por conta e ordem dos bancos mutuantes.

Consoante entendimento firmado pela então Seção Cível do Consumidor deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0032321-30.2016.8.19.0000, fica a critério do autor incluir ou não no polo passivo da demanda a fonte pagadora, a qual detém a qualidade de litisconsórcio facultativo.

Legitimidade passiva configurada. 2) O entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário. 3) Autora que, na qualidade de Militardas Forças Armadas, se submete a tratamento jurídico especifico.

Aplicação do artigo 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que prevê a possibilidade de descontos de até 70% dos vencimentos ou proventos do Militar. 4) Como se vê do contracheque juntado pela Autora, quando do ajuizamento da presente demanda, os descontos decorrentes dos empréstimos consignados não alcançam à sua margemconsignável. 5) Reforma da r. sentença que se impõe, para julgar improcedente o pedido.

Agravo Retido prejudicado. 6) Recurso ao qual se dá provimento.” Portanto, é possível ao militar ocupante de cargo público vinculado à União comprometer, contratualmente, até 70% de sua remuneração mensal/dos seus proventos mensais, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração/dos proventos. | | Pois bem.

No caso em enfoque, verifico que o somatório dos valores exigidos, incluídas as parcelas impugnadas, NÃO ULTRAPASSAo percentual de 70% dos rendimentos/dos proventos da parte autora.

Pelo contrário.

Do cálculo trazido pelo autor na inicial, observa-se que o somatório dos valores descontados a título de mútuo corresponde a pouco mais de 58% dos seus rendimentos líquidos.

Ao que parece, não houve ofensa à norma federal.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, por considerar que, na hipótese em enfoque, mostra-se pouco provável a autocomposição, sendo certo que, a qualquer momento, as partes poderão requerer a designação de audiência especial de conciliação, desde que tenham proposta de acordo a formular.

Citem-se e intimem-se.

Vale a presente decisão como mandado.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular