TJRJ - 0811347-85.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811347-85.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RÉU: PEDRO GABRIEL P SANTOS G CUNHA 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão do bem dado como garantia em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, havendo nos autos prova documental da constituição da parte ré em mora, a saber: a notificação extrajudicial remetida para o endereço informado no contrato.

No caso, a notificação foi encaminhada para o endereço do devedor, informado por ocasião da formalização do contrato, sendo devolvida com a informação “MUDOU-SE”.

Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO EXAMINAR O PEDIDO LIMINAR, REQUEREU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AR QUE INSTRUI A EXORDIAL FOI DEVOLVIDO.

RECURSO DO AUTOR, PELO RECONHECIMENTO DE QUE FOI COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA E DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O RESP Nº 1951662/RS, EM SEDE DE DEMANDA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE ESTABELECIDA NO TEMA 1.132, MODIFICANDO ENTNDIMENTO ANTERIOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOVO ENTENDIMENTO QUE DISPENSA A PROVA DO RECEBIMENTO POR QUALQUER PESSOA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO.

ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS SITUAÇÕES EM QUE A NOTIFICAÇÃO É ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, MAS RETORNA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE", HIPÓTESE DOS AUTOS.

EFICÁCIA VINCULANTE DO TEMA.

EXEGESE DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MORA COMPROVADA.

CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PREENCHIDA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.

DECISÃO QUE SE REFORMA.

RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DO DESCRITO NA EXORDIAL. (0093770-08.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 26/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, DEFIRO A LIMINAR e DETERMINO a busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme no que dispõe o artigo 3° do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a Serventia expedir o competente mandado.

Sem prejuízo, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ para manifestação em 15 dias, facultando-se a purga da mora, que deve ser tempestiva e integral nos termos do artigo 3°, § 2° do Decreto-Lei n. 911/69. 2.

Considerando o disposto no artigo 240, §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que compareça à Central de Mandados, dentro do prazo de cumprimento da diligência, a fim de acompanhá-la para viabilizar sua efetivação, ficando, desde logo, advertida de que a devolução do mandado por inércia ensejará a imediata revogação da liminar e a extinção do processo, na forma do artigo 485, incisos III e VI do Código de Processo Civil.

A advertência do Juízo funda-se na constatação de que constitui prática rotineira das instituições financeiras, nas ações de busca e apreensão, negligenciar a diligência necessária para o cumprimento da ordem judicial após a expedição do respectivo mandado e remessa à Central de Mandados, o que, entretanto, deve ser fortemente desestimulado, pois enseja considerável retrabalho por parte da Serventia, já sobrecarregada, e atraso ainda maior ao processamento das demais causas.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto