TJRJ - 0804620-11.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 01:57
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 12/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/09/2025 23:59.
-
12/09/2025 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
-
30/08/2025 02:58
Publicado Despacho em 29/08/2025.
-
30/08/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
29/08/2025 08:45
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 08:45
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 19:38
Juntada de Petição de ciência
-
28/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 14:47
Conclusos ao Juiz
-
27/08/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 01:50
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 25/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 01:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/08/2025 23:59.
-
16/08/2025 01:58
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 15/08/2025 23:59.
-
16/08/2025 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
-
16/08/2025 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/08/2025 23:59.
-
15/08/2025 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2025 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/08/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:50
Publicado Despacho em 31/07/2025.
-
31/07/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
-
29/07/2025 19:31
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 07:56
Conclusos ao Juiz
-
29/07/2025 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/07/2025 23:59.
-
28/07/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2025 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 00:59
Publicado Despacho em 14/07/2025.
-
13/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804620-11.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Intime-se a parte autora a fim de que preste as contas no prazo de 5 dias, não sendo suficiente a mera juntada das notas fiscais, sob pena de bloqueio e arresto em conta.
Intimem-se.
NITERÓI, 10 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
10/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 12:17
Conclusos ao Juiz
-
10/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 02:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 01:17
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 11/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 14:48
Juntada de petição
-
03/06/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 05:31
Publicado Decisão em 28/05/2025.
-
28/05/2025 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
27/05/2025 16:13
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804620-11.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em index 193806902 em favor da parte autora. 2 – Que a parte autora apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.
Aguarde-se em cartório. 3 – Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.
Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 4 – Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.
Intimem-se.
NITERÓI, 26 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
26/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 14:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/05/2025 08:09
Conclusos ao Juiz
-
23/05/2025 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 00:15
Publicado Decisão em 22/05/2025.
-
22/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804620-11.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".
Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.
Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.
A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).
No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 4.406,29, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.
Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.
Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.
Intime-se.
NITERÓI, 20 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
20/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 13:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/05/2025 09:28
Conclusos ao Juiz
-
20/05/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:38
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2025 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
-
18/05/2025 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 01:18
Publicado Despacho em 30/04/2025.
-
30/04/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
28/04/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 11:28
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 08:32
Conclusos ao Juiz
-
09/04/2025 14:49
Juntada de Petição de ciência
-
09/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 09/04/2025.
-
09/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
07/04/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 01:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:38
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 02:12
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 02:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 02:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 00:35
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 00:35
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:17
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 00:18
Publicado Decisão em 21/02/2025.
-
21/02/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
19/02/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:50
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/02/2025 11:24
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 18:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/02/2025 00:20
Publicado Decisão em 13/02/2025.
-
13/02/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
12/02/2025 01:39
Publicado Despacho em 12/02/2025.
-
12/02/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
11/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/02/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 01:04
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 01:05
Decorrido prazo de ADRIANA ANDRADE DA COSTA MONTIEL em 27/01/2025 23:59.
-
26/12/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:03
Publicado Despacho em 16/12/2024.
-
15/12/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
12/12/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:57
Processo Desarquivado
-
09/12/2024 12:22
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 16:20
Baixa Definitiva
-
25/10/2024 16:20
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 12:15
Conclusos ao Juiz
-
22/10/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 20:05
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 13:28
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 11:52
Conclusos ao Juiz
-
16/09/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 12:02
Juntada de petição
-
21/08/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:13
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
-
09/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 14:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/08/2024 08:34
Conclusos ao Juiz
-
08/08/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 15:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/07/2024 10:10
Conclusos ao Juiz
-
29/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 13:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 16:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/07/2024 07:34
Conclusos ao Juiz
-
19/07/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 14:18
Conclusos ao Juiz
-
17/07/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 09:36
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 07:07
Conclusos ao Juiz
-
08/07/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 10:45
Conclusos ao Juiz
-
01/07/2024 16:25
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 13:19
Conclusos ao Juiz
-
18/06/2024 12:44
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 13:45
Conclusos ao Juiz
-
12/06/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 12:45
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 09:13
Conclusos ao Juiz
-
09/05/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 09:15
Conclusos ao Juiz
-
25/04/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 15:32
Conclusos ao Juiz
-
11/04/2024 09:14
Recebidos os autos
-
11/04/2024 09:14
Juntada de Petição de certidão de distribuição
-
27/02/2024 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
-
27/02/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:19
Desentranhado o documento
-
15/02/2024 17:19
Cancelada a movimentação processual
-
11/02/2024 10:32
Juntada de Petição de contra-razões
-
15/01/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 13:32
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/01/2024 13:12
Conclusos ao Juiz
-
12/01/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 14:21
Julgado procedente o pedido
-
08/01/2024 11:33
Conclusos ao Juiz
-
15/12/2023 14:13
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 13:23
Conclusos ao Juiz
-
14/12/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:54
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 10:40
Conclusos ao Juiz
-
17/11/2023 09:09
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 07:55
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 15:07
Juntada de petição
-
01/11/2023 12:26
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 10:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/10/2023 13:33
Conclusos ao Juiz
-
26/10/2023 16:44
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 11:52
Conclusos ao Juiz
-
25/10/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 19:10
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 14:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/10/2023 14:22
Conclusos ao Juiz
-
04/10/2023 18:50
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
-
03/10/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
01/10/2023 16:26
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 14:52
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 16:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/09/2023 10:57
Conclusos ao Juiz
-
13/09/2023 15:36
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 19:10
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 16:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/09/2023 07:43
Conclusos ao Juiz
-
29/08/2023 18:04
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 11:17
Conclusos ao Juiz
-
25/08/2023 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/08/2023 23:59.
-
23/08/2023 09:36
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 09:42
Conclusos ao Juiz
-
17/08/2023 15:18
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2023 13:01
Juntada de Petição de outros documentos
-
17/08/2023 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/08/2023 23:59.
-
16/08/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 19:33
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 12:03
Juntada de Petição de diligência
-
08/08/2023 15:54
Juntada de Petição de diligência
-
08/08/2023 14:16
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 14:05
Desentranhado o documento
-
08/08/2023 13:52
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 13:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/08/2023 08:52
Conclusos ao Juiz
-
04/08/2023 17:45
Juntada de Petição de parecer técnico
-
25/07/2023 17:42
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 01:04
Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 24/07/2023 23:59.
-
18/07/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 09:56
Conclusos ao Juiz
-
07/07/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 15:24
Juntada de Petição de habilitação nos autos
-
27/06/2023 18:34
Juntada de Petição de diligência
-
29/05/2023 21:47
Expedição de Mandado.
-
29/05/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 06:30
Conclusos ao Juiz
-
26/05/2023 10:30
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 16:03
Conclusos ao Juiz
-
25/05/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 10:35
Conclusos ao Juiz
-
17/04/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 15:50
Juntada de Petição de contestação
-
12/04/2023 15:47
Juntada de Petição de contestação
-
06/04/2023 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2023 23:59.
-
24/03/2023 00:46
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 12:19
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2023 19:24
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 06:40
Conclusos ao Juiz
-
01/03/2023 16:36
Juntada de Petição de parecer técnico
-
17/02/2023 13:17
Juntada de Petição de certidão
-
16/02/2023 22:07
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 16:52
Conclusos ao Juiz
-
15/02/2023 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/02/2023 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/02/2023 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002232-37.2015.8.19.0007
Uniao
Rubens Carlos Nader
Advogado: Jose Mauricio Adissi
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 21/07/2015 00:00
Processo nº 0801827-50.2025.8.19.0028
Severino do Ramo Silva
Municipio de Macae
Advogado: Joao Roberto Suhett Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/02/2025 23:16
Processo nº 0859634-20.2023.8.19.0021
Patricia Vieira de Miranda
Americanas S.A.
Advogado: Maria Evanete Duarte
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/04/2024 13:48
Processo nº 0804401-90.2023.8.19.0036
Vandira Pinheiro
Aguas do Rio 4 Spe S.A
Advogado: Elisete Barcelos Barrozo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 05/05/2023 14:50
Processo nº 0808365-31.2025.8.19.0001
Rosangela Alves de Castro
Amil Assistencia Medica Internacional
Advogado: Igor de Castro Pinheiro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/01/2025 20:29