02/09/2025 14:16

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/09/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 16:05

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/05/2025 19:54

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812883-14.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

P.

S.

G.

MÃE: STELLA MARYS DE OLIVEIRA PESTANA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por HENRICO PESTANA SOAVE GUSMÃO, representado por STELLA MARYS DE OLIVEIRA PESTANA, em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI-CO LTDA.

A parte autora sustenta, em síntese, que está em acompanhamento com neuropediatra desde que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0), e evolui com dificuldade na interação social e na reciprocidade socioemocional, atraso de fala com alterações na comunicação e atraso no andar.

Narra que é beneficiário do plano de saúde réu e necessita com urgência ser inserido em terapias de forma regular e contínua.

Argumenta que necessita de terapias baseadas em ABA por tempo indeterminado, além de utilização dos métodos Ayres e fonoaudiologia com profissional especializado em PRONPT, bem como equipe especializada em BCBA, respeitando a distância geográfica com até trinta minutos devido a alteração sensorial da menor.

Aduz que entrou em contato com as clínicas da ré e nenhuma tem disponibilidade ou profissional adequado para o tratamento.

Requer, assim, tutela de urgência para que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar na Clínica VTM NEURODIAGNÓSTICO na Barra da Tijuca.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, compensação por danos morais em R$ 20.400,00, restituição do valor pago pelas duas consultas com a neuropediatra.

Com a inicial vieram os documentos do ID 61492107 e anexos.

Decisão no ID 61610984 deferindo a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente todo o tratamento do autor prescrito pelo médico assistente da autora, conforme laudo médico do IE 61493722, a serem realizados em clínicas credenciadas no plano de saúde próximas a residência do demandante, e não havendo naquelas indicadas na letra “m” dos pedido iniciais, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 20.000,00.

Manifestação da parte autora no ID 63061903 noticiando o descumprimento.

Decisão no ID 63089646 majorando a multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 64853392 alegando, em síntese, existência de rede credenciada para a realização das terapias.

Aduz que o contrato não prevê reembolso em rede particular.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Manifestação da parte autora no ID 64981629 requerendo o custeio das terapias na clínica ABA MAIS e bloqueio da verba.

Laudo médico atualizado no ID 66983420.

Decisão no ID 82485051 indeferindo gratuidade de justiça à parte autora e determinando a intimação das partes em provas.

Manifestação da ré no ID 83201942 informando que a parte autora está realizando tratamento de fonoaudiologia na clínica credenciada Centro de Psicologia Integrado, e solicitou atendimento de psicologia Aba na clínica ABA MAIS, mas negaram atendimento à autora por atrasos no pagamento.

Decisão no ID 90235970 majorando a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem prejuízo de eventual penhora dos valores necessários ao custeio do tratamento do autor, e de eventual multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 77, IV do CPC), e invertendo o ônus da prova.

Decisão no ID 103708336 concedendo gratuidade de justiça à parte autora e diante do descumprimento da tutela de urgência foi determinada a intimação da ré para comprovar o cumprimento da medida e se manifestar sobre o pedido de penhora.

Certidão no ID 108964378 atestando a ausência de manifestação da ré.

Parecer final do Ministério Público no ID 113519026.

Habilitação de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) no ID 116003899.

Decisão no ID 121087508 acolhendo a promoção do MP para que a prestação do serviço seja realizada em clínica credenciada próximas à residência da parte autora, num perímetro máximo de distância de 15 km, afastada a escolha do prestador pelo beneficiário, salvo se comprovada a inexistência de clínicas habilitadas junto à operadora de saúde, observados, nesse caso, os limites de preços e tabelas previstos contratualmente.

Em seguida, foi retificada a tutela de urgência para determinar que a ré autorize os tratamentos prescritos à parte autora, conforme os laudos médicos de IE 61493722 e 66983420, a serem prestados em clínica credenciada próxima à sua residência, num perímetro máximo de distância de 15 km., ou, não havendo nenhuma com a qualificação necessária, em clínica não integrante da rede credenciada, mediante o pagamento direto à prestadora, observados os limites de preços e tabelas previstos contratualmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online, sem prejuízo da multa já arbitrada nos autos.

Manifestação da ré no ID 153473936 informando que a autora requereu sua exclusão do plano em 13/07/2024.

Decisão no ID 181393001 determinando a retificação do polo passivo para constar UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), e determinando a intimação da autora sobre o alegado no ID 153473936.

Manifestação da autora no ID 185149939 informando que migrou de operadora diante dos reiterados descumprimentos da ré e atraso significativo no tratamento do autor. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.

Da análise dos autos, verifica-se que não há controvérsia quanto a necessidade da autora em ser submetida aos tratamentos multidisciplinares.

A controvérsia cinge na existência de rede credenciada apta, a responsabilidade da ré em reembolsar os valores das consultas médicas particulares e os danos suportados.

O laudo médico acostado na petição inicial (ID 61493722) indicou a realização de acompanhamento psicológico em terapia cognitivo comportamental pelo método ABA; acompanhamento fonoaudiológico pelo método PROMPT; acompanhamento em terapia ocupacional e acompanhamento com psicomotricista.

Em seguida, foi juntado laudo médico atualizado no ID 66983420 indicando tratamento de terapia comportamental com método ABA/DENVER em ambiente natural e em clínica terapêutica; fonoaudiologia especializada em autismo; terapia ocupacional com integração sensorial; psicólogo/psicoterapia; musicoterapia; pricomotricidade e fisioterapia motora.

Importante destacar que, existindo profissionais credenciados na rede da ré, a autora deverá ser atendida nas clínicas especializadas.

Caso haja ausência de profissionais na rede credenciada, a ré deverá arcar com o reembolso conforme regulamentado na Resolução 268 da ANS, ou por meio de pagamento direto à clínica, como vem sendo realizado.

Convém destacar, ainda, que todo tratamento multidisciplinar deve ocorrer em clínica credenciada próxima a residência do paciente, de forma a garantir sua assiduidade.

Nesse sentido: 0311684-06.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CRIANÇA COM AUTISMO E NECESSITA DE DIVER-SOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES.

NECESSITA DE TRATAMENTO MULTI-DISCIPLINAR NÃO FORNECIDO PELA EMPRESA RE.

TRATAMENTO CUJO VALOR ALCANÇOU O MONTANTE DE CERCA DE R$ 26.000,00.

SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A REEMBOLSAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTI-CULAR E A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 8.000,00 PELO DANOS MORAIS EXPERI-MENTADOS.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RÉ QUE ADUZ NÃO HAVER OBRI-GATORIEDADE NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E, AINDA, QUE NÃO HÁ DA-NO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENA-ÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR TRATAMENTO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA E NA MA-JORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM.

RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER ACOLHI-DO EM PARTE.

ROL DE PROCEDIMENTO ERESP 1.886.929-SP ¿ STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PU-DESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO.

ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022.

LEI 9.656/98, MODIFICADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARAC-TERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZA-DOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DE-TERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTU-DO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.

SÚMULAS 210 E 211 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DA RÉ PARA O TRATAMENTO DO AUTOR.

POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O PLA-NO DE SAÚDE FORNEÇA O TRATAMENTO EM LOCAL PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO AUTOR, COMO FORMA DE GARANTIR SUA ASSIDUIDADE E FACILIDADE DE LO-COMOÇÃO.

DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E.

TJRJ.

RECURSO DO RÉU AO QUAL SE REJEITA, RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA REEMBOLSE O TRATAMENTO PRESCRITO A SER REALIZADO CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR.

No caso, embora exista clínica conveniada para realização da fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotrocidade,, aparentemente não há clínica apta próximo à residência da autora para realização de atendimento de psicologia ABA, sendo certo que a própria ré junta documento no ID 83824946 que comprova que não vinha repassando os valores à clínica credenciada, tendo esta rejeitado o atendimento do autor.

Deste modo, impõe-se a confirmação da tutela de urgência, observando-se, contudo, o contido no ID 121087508, isto é, autorização em clínica credenciada próxima à residência da autora, num perímetro de 15km, afastada a escolha do prestador pelo beneficiário, ou, não havendo nenhuma com a qualificação necessária, em clínica não integrante da rede credenciada, mediante o pagamento direto à prestadora, observados os limites de preços e tabelas previstos contratualmente.

Tendo em vista a exclusão do autor do plano de saúde da ré em 13/07/2024, a tutela de urgência perdeu o objeto, contudo, ficando mantida até aquela data.

Repita-se, que durante o período, não houve cumprimento da integral da liminar, especialmente a psicologia pelo método ABA, eis que a ré confessa que não estaria repassando o valor para a clínica credenciada.

Deste modo, flagrante o descumprimento da tutela.

Impõe-se, portanto, fixar o valor da multa, especialmente a se considerar que o autor já migrou para outra operadora, de modo que não há obrigação de fazer pendente.

Assim, tendo em vista o descumprimento parcial, e o disposto no art. 537, §1º, I e II do CPC, fixo a multa em R$ 20.000,00, por entendê-la proporcional e razoável ao caso.

No que pertine ao pedido de reembolso, tem-se que a parte autora não comprovou minimamente a ausência de profissionais credenciados, sendo certo que ambas consultas foram realizadas em bairros distantes do domicilio do autor (Barra da Tijuca e Ipanema).

A ré, de igual maneira, não comprova minimamente a previsão contratual de exclusão de reembolso de consultas particulares, eis que o contrato não foi juntado aos autos.

Assim, o reembolso deve abranger os limites contratuais, se existentes, não sendo necessariamente integral.

Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral.

No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) confirmar a tutela de urgência deferida no ID 121087508, até dia 13/07/2024, para determinar que a parte ré autorize os tratamentos prescritos à parte autora, conforme os laudos médicos de ID 61493722 e 66983420, a serem prestados em clínica credenciada próxima à sua residência, num perímetro máximo de distância de 15 km., ou, não havendo nenhuma com a qualificação necessária, em clínica não integrante da rede credenciada, mediante o pagamento direto à prestadora, observados os limites de preços e tabelas previstos contratualmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online, sem prejuízo da multa já arbitrada nos autos. 2) condeno a ré ao pagamento das astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido, SOMENTE, de correção monetária a contar da presente. 3) condenar a ré a reembolsar a autora pelas consultas particulares dos IDs 61492145 e 61492148, respeitado os limites contratuais, se houver previsão contratual para tanto, a ser apurado em corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar a citação. 4) condenar a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação, EXCLUÍDO do cálculo o valor das astreintes (Súmula 279 do E.

TJERJ).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
15/05/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 22:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de HENRICO PESTANA SOAVE GUSMAO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE ARAUJO em 11/06/2024 23:59.
02/06/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 04:23

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:03

Outras Decisões
27/05/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:18

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:23

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 17:50

Expedição de Mandado.
01/03/2024 05:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H. P. S. G. - CPF: *26.***.*84-43 (AUTOR).
29/02/2024 11:57

Outras Decisões
27/02/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de HENRICO PESTANA SOAVE GUSMAO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 13/12/2023 23:28.
13/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
08/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:01

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 12:41

Expedição de Mandado.
01/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:36

Outras Decisões
30/11/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:28

Decorrido prazo de HENRICO PESTANA SOAVE GUSMAO em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 00:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a H. P. S. G. - CPF: *26.***.*84-43 (AUTOR).
16/10/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:09

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:16

Decorrido prazo de HENRICO PESTANA SOAVE GUSMAO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de HENRICO PESTANA SOAVE GUSMAO em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 10:25

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:36

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:44

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 00:51

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 12:20

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 20:05

Expedição de Mandado.
15/06/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:18

Outras Decisões
15/06/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 21:57

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 17:24

Expedição de Mandado.
05/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
02/06/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805345-90.2025.8.19.0208

Iclea Leandro Dantas

Tereza Cristina Dantas

Advogado: Ana Lucia Santos Frota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800085-85.2025.8.19.0255

Angela Maria Monteiro Barata

Municipio do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jorge Luiz Monteiro Barata

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0823310-18.2024.8.19.0208

Thais da Silveira Oliveira

Claro S A

Advogado: Thalita do Nascimento Macedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0816339-08.2025.8.19.0038

Eriven Luan de Araujo Pastor

Em Segredo de Justica

Advogado: Anderson Luiz Ferreira Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800482-18.2022.8.19.0040

Condominio Residencial Paraiba

Kerlisson Magno da Silva

Advogado: Tobias da Fonseca Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2022 21:08

Exibir Processo