12/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:16

Expedição de Informações.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS SOARES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de LUANA DO NASCIMENTO SOARES em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:53

Expedição de Informações.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0800079-30.2025.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIRO DOS SANTOS RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

Defiro gratuidade de justiça integral, na forma do que dispõe o artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91, que estabelece que “o procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo (“ação judicial acidentária”) é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. 2.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque, considerando a natureza acidentária da causa, a efetiva possibilidade de acordo está condicionada à realização de instrução mínima, circunstância que, também, restringe a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência por afastar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. 3.

Atendendo à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL N. 01 DE 15/12/2015, bem como a norma inserta no artigo 139, VI do CPC, DETERMINO, desde logo, a realização de perícia médica nos autos.

Dessa forma, nomeio como perito o Dr.

LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO, CRM-RJ 52-991295, e-mail: [email protected],cadastrado junto ao SEJUD,que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, sendo o caso, indicação de data, horário e local para a realização da perícia. 4.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para apresentação de quesitos e para comparecimento pessoal ao exame,devendo portar no ato todos os documentos que reputarpertinentes para o deslinde da controvérsia.

Prazo para apresentação dos quesitos: 15 dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. 5.

Cite-se e intime-se o INSSpara apresentação de quesitos e depósito dos honorários periciais em conformidade com a Resolução do Conselho da Magistratura n. 03/2011,ficando a autarquia advertida de que o prazo para a apresentação de eventual contestação será de 15 dias úteis a contar da intimação do laudo pericial.

Prazo para apresentação dos quesitos: 15 dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC.

Prazo para depósito dos honorários: até 60 dias corridos, em conformidade com artigo 13, §3º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 03/2011. 6.

Após, intime-se o perito para elaboração do laudo em trinta dias.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477, do CPC.

Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

Publique-se.

Intimem-se.

SEROPÉDICA, 5 de maio de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
20/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:31

Nomeado perito
07/05/2025 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDEMIRO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*95-20 (AUTOR).
25/03/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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