23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0833468-60.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELZIMAR TENENTE LOPES DE LIMA RÉU: IRMAOS FISCHER SA IND E COM, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Diante da transação extrajudicial obtida pelas partes em fase de cumprimento de sentença, HOMOLOGO o acordo de ind. 173887074, realizado nos termos da sentença prolatada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

Despesas processuais devidas pelas rés, na forma da sentença prolatada, porquanto as partes não podem transigir sobre tributos e taxas visando diminuir o pagamento destes, sob pena de caracterizar renúncia fiscal não prevista em lei e lesão ao Fundo Especial do TJRJ.

Honorários advocatícios na forma avençada.

Deixo de apreciar os embargos de declaração apresentados em ind. 173638949, em razão da cláusula 09 (nove) do acordo, que dispõe que as partes edsistem dos recursos interpostos.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
16/01/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:33

Recebida a emenda à inicial
12/08/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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