15/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:19

Transitado em Julgado em 05/09/2025
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de MARLUCI QUINTANILHA FERREIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0835577-92.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLUCI QUINTANILHA FERREIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução de sentença referente à obrigação de pagamento de quantia certa.

A Executada se encontra em Recuperação Judicial (Aviso TJ nº 39/2023), e o crédito aqui perseguido é crédito concursal, sujeitando-se, portanto, à Recuperação Judicial.

Considerando que o crédito já se mostra líquido, não tendo a Executada apresentado qualquer resistência ao quantum exequendo, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial, extinguindo-se esta Execução, uma vez que o crédito será satisfeito naqueles autos.

Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (STJ.

REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. [...] A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4. [...]" (STJ.

REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Deste modo, JULGO EXTINTA a presente Execução, com base no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da credora para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
18/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0835577-92.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLUCI QUINTANILHA FERREIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando a apresentação de cálculo apresentado pela parte exequente, intime-se a parte executada para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados, informando se concorda como montante indicado.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
08/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0835577-92.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLUCI QUINTANILHA FERREIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Cuida-se de embargos à execução opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, em síntese, a nulidade do cálculo apresentado pela parte exequente, especialmente pela utilização indevida do valor do crédito exequendo até 31/08/2023.

Consta dos autos que a parte exequente elaborou planilha de débito utilizando índice de correção monetária (INPC) até agosto de 2023, conforme documento ID nº 139026215.

Importante observar, ainda, que a compra objeto da cobrança foi realizada em 19/07/2023, e o deferimento da recuperação judicial da parte devedora se deu em 29/08/2023.

Assim, o valor do crédito deveria ter sido apresentado de forma simples, sem atualização com índices que não constam nas tabelas oficiais utilizadas pelo juízo, nem autorizados legalmente para o caso concreto.

Dessa forma, evidencia-se erro material no cálculo apresentado pela parte exequente, que compromete a higidez da sentença que rejeitou os embargos à execução, impondo-se o reconhecimento da nulidade da referida sentença.

Ante o exposto, CANCELO A SENTENÇA, que rejeitou os embargos à execução (nos termos do art. 494, I do CCP), determinado o retorno dos autos à fase de instrução, com a intimação da parte exequente para apresentação de novo cálculo, observando: 1.

A data da compra: 19/07/2023; 2.

O deferimento da recuperação judicial: 29/08/2023; 3.

A impossibilidade de atualização monetária com base no índice INPC referente ao ano de 2023, tendo em vista a ausência de previsão legal ou normativa específica que autorize sua aplicação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
22/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:32

Outras Decisões
28/04/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MARLUCI QUINTANILHA FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:11

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
23/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:03

Outras Decisões
20/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:57

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MAURO SCHEER LUIS em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de MARLUCI QUINTANILHA FERREIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:51

Outras Decisões
08/08/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2024 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:42

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/07/2024 08:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MAURO SCHEER LUIS em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:32

Não recebido o recurso de MARLUCI QUINTANILHA FERREIRA - CPF: *22.***.*03-64 (AUTOR).
21/05/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MAURO SCHEER LUIS em 20/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:39

Não recebido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RÉU).
04/04/2024 14:39

Outras Decisões
04/04/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:59

Outras Decisões
18/01/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 16:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/11/2023 09:20

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 09:20

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 09:20

Recebidos os autos
16/11/2023 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
16/11/2023 13:36

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/11/2023 13:36

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:20

Juntada de Petição de certidão
07/10/2023 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2023 18:44

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/10/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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