TJRJ - 0807140-35.2023.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo Ii Jui Esp Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/08/2025 02:29 Publicado Intimação em 29/08/2025. 
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                                            29/08/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 
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                                            27/08/2025 10:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/08/2025 10:27 Baixa Definitiva 
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                                            26/08/2025 19:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2025 19:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/08/2025 16:45 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/08/2025 14:37 Juntada de carta 
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                                            08/08/2025 15:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2025 11:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/07/2025 01:30 Decorrido prazo de SANDRO NUNES COUTO em 21/07/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 14:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2025 01:00 Publicado Intimação em 14/07/2025. 
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                                            14/07/2025 01:00 Publicado Intimação em 14/07/2025. 
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                                            13/07/2025 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 
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                                            13/07/2025 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0807140-35.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRO NUNES COUTO RÉU: BANCO BRADESCO SA Expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargada/Reclamante no valor de R$ 50.000,00 e seus acréscimos legais.
 
 Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargante/Reclamada do saldo remanescente.
 
 Intimem-se as partes para o levantamento no prazo de 5 dias.
 
 SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025.
 
 CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
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                                            10/07/2025 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2025 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2025 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2025 17:50 Outras Decisões 
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                                            09/07/2025 16:20 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/07/2025 16:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2025 01:28 Decorrido prazo de SANDRO NUNES COUTO em 18/06/2025 23:59. 
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                                            19/06/2025 01:28 Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 00:13 Publicado Intimação em 04/06/2025. 
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                                            04/06/2025 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 
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                                            02/06/2025 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2025 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2025 00:56 Publicado Intimação em 21/05/2025. 
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                                            21/05/2025 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 
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                                            20/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0807140-35.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRO NUNES COUTO RÉU: BANCO BRADESCO SA Certificados o trânsito em julgado, voltem.
 
 SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025.
 
 CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
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                                            19/05/2025 16:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 16:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2025 13:08 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/05/2025 14:47 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            14/05/2025 22:50 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/05/2025 22:50 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 22:50 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            14/05/2025 18:52 Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento 
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                                            07/05/2025 01:02 Publicado Intimação em 07/05/2025. 
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                                            07/05/2025 01:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 
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                                            06/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0807140-35.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRO NUNES COUTO RÉU: BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.
 
 Merecem ser acolhidos os embargos: Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo BANCO BRADESCO SA, em que alega caso a autor deseje realizar portabilidade de salário para recebimento na conta corrente Bradesco será necessário que o mesmo entre em contato com a agência 2812.
 
 A Parte Autora, que é cliente da Instituição Financeira Ré, onde recebe sua remuneração, junto a Agência n.º 2893, através da Conta Corrente n.º 5513286, situada Avenida Duque de Caxias – Vila Militar – Rio de Janeiro – RJ.
 
 Atualmente a portabilidade se encontra para o banco Itaú.
 
 Pretende seja extinta a execução.
 
 Contrarrazões id: 166725192.
 
 Decisão id: 171680569.
 
 No caso vertente, o Embargante, mais uma vez, opõe Embargos à Execução, o anterior foi julgado improcedente, nele foi apreciado o fato da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer ser desnecessária.
 
 O presente Embargos à Execução tem como objetivo impugnar a manifestação do Embargado quanto a tentativa de realizar a portabilidade da conta bancária de sua titularidade.
 
 Visualizando os autos, verifica-se que o Embargado em 30.03.2023 requereu junto ao BANCO ITAÚ a portabilidade salarial, o que foi atendido em 06.04.2023 durante o trâmite desta ação.
 
 Contudo, o Embargado continuou a pleitear a portabilidade salarial para a agência 2812, BANCO BRADESCO.
 
 O Embargado não juntou um protocolo de atendimento, o formulário que o Embargante informa ser necessário. o fato do Embargado ter estado fisicamente na agência em questão, não comprova ter tomado as providências cabíveis no interior da agência, prova que era de fácil produção.
 
 Considerando que o salário do Embargado está sendo depositado junto ao BANCO ITAÚ S.A, cabe ao Embargado junto ao Embargante requerer, também, administrativamente, mais uma transferência da sua conta salarial.
 
 Sendo certo que o Embargado deve consultar o BANCO para ver as opções que dispõe para nova portabilidade.
 
 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO.
 
 Expeça-se mandado de pagamento da quantia de id: 157208849 em favor do Embargante.
 
 Sem custas e honorários.
 
 P.I.
 
 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
 
 Há que se ponderar, na hipótese sob exame ,acerca da finalidade da multa diária.
 
 Fato é o intuito da Lei ao facultar ao Juiz a aplicação da multa diária é o de definir uma forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.
 
 Certo é que na presente hipótese tal objetivo não foi atingido.
 
 A multa diária não tem cunho indenizatório ou natureza punitiva.
 
 A conversão em perdas e danos tem lugar quando se verifica a impossibilidade do cumprimento da obrigação e é o caminho legal para a indenização daquele credor que não obteve o cumprimento da obrigação de fazer pretendida.
 
 As perdas e danos devem ser fixadas tendo como parâmetro a obrigação descumprida e as peculiaridades de cada caso e não necessariamente o montante atingido pela multa diária quando da conversão em perdas e danos.
 
 No caso em concreto, a aplicação do princípio da razoabilidade se impõe.
 
 Sendo assim,converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, em consequência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargada/Reclamante no valor de R$ 50.000,00 e seus acréscimos legais.
 
 Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargante/Reclamada do saldo remanescente.
 
 Sem custas.
 
 Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
 
 P.I.
 
 SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025.
 
 CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
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                                            05/05/2025 18:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2025 18:34 Julgada procedente a impugnação à execução de 
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                                            29/04/2025 13:32 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/02/2025 23:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/02/2025 17:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/02/2025 00:22 Publicado Intimação em 13/02/2025. 
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                                            13/02/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 
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                                            13/02/2025 00:22 Publicado Intimação em 13/02/2025. 
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                                            13/02/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 
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                                            12/02/2025 01:38 Publicado Intimação em 12/02/2025. 
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                                            12/02/2025 01:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 
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                                            11/02/2025 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2025 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2025 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 19:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 19:00 Outras Decisões 
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                                            10/02/2025 15:51 Conclusos para decisão 
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                                            10/02/2025 15:51 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2025 11:17 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            11/12/2024 19:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2024 09:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/11/2024 00:11 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 01:11 Publicado Intimação em 11/11/2024. 
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                                            09/11/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 
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                                            08/11/2024 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2024 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2024 15:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2024 14:19 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/09/2024 13:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2024 00:16 Publicado Intimação em 27/09/2024. 
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                                            27/09/2024 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2024 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2024 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2024 14:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/09/2024 16:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/09/2024 00:33 Publicado Intimação em 24/09/2024. 
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                                            24/09/2024 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 
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                                            23/09/2024 11:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2024 11:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2024 06:16 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/07/2024 07:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2024 13:16 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/07/2024 00:07 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2024 23:59. 
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                                            02/07/2024 13:03 Expedição de Mandado. 
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                                            02/07/2024 00:36 Publicado Intimação em 02/07/2024. 
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                                            02/07/2024 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 
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                                            01/07/2024 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2024 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2024 12:54 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/06/2024 21:52 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/06/2024 17:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/06/2024 11:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/06/2024 11:05 Juntada de carta 
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                                            13/06/2024 00:09 Publicado Intimação em 13/06/2024. 
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                                            13/06/2024 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 
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                                            11/06/2024 18:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 18:05 Outras Decisões 
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                                            11/06/2024 13:30 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/06/2024 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 01:37 Publicado Intimação em 11/06/2024. 
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                                            11/06/2024 01:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 
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                                            10/06/2024 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2024 13:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2024 12:26 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/06/2024 00:07 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59. 
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                                            08/06/2024 12:31 Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento 
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                                            04/06/2024 14:06 Expedição de Mandado. 
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                                            29/05/2024 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 00:39 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59. 
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                                            15/05/2024 00:06 Publicado Intimação em 15/05/2024. 
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                                            15/05/2024 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 
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                                            14/05/2024 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2024 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2024 17:43 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            13/05/2024 13:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/05/2024 13:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2024 00:08 Publicado Intimação em 06/05/2024. 
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                                            06/05/2024 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 
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                                            03/05/2024 12:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2024 12:06 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            02/05/2024 15:03 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/04/2024 01:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2024 01:00 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 00:11 Publicado Intimação em 16/04/2024. 
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                                            16/04/2024 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 
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                                            12/04/2024 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/04/2024 13:26 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/04/2024 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 00:19 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 13:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2024 00:40 Decorrido prazo de SANDRO NUNES COUTO em 09/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2024 00:45 Publicado Intimação em 02/04/2024. 
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                                            02/04/2024 00:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024 
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                                            01/04/2024 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/04/2024 14:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2024 13:01 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/03/2024 13:02 Juntada de carta 
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                                            15/03/2024 13:05 Ato ordinatório 
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                                            13/03/2024 16:29 Expedição de Ofício. 
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                                            08/03/2024 00:18 Decorrido prazo de SANDRO NUNES COUTO em 07/03/2024 23:59. 
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                                            06/03/2024 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 00:18 Publicado Intimação em 22/02/2024. 
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                                            22/02/2024 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 
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                                            21/02/2024 10:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2024 00:11 Publicado Intimação em 21/02/2024. 
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                                            21/02/2024 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 
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                                            20/02/2024 15:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2024 13:50 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/02/2024 19:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/02/2024 19:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2024 18:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2024 18:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2024 16:23 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/02/2024 10:41 Juntada de carta 
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                                            07/02/2024 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 14:53 Ato ordinatório 
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                                            07/02/2024 14:51 Ato ordinatório 
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                                            06/02/2024 14:18 Expedição de Ofício. 
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                                            06/02/2024 00:44 Publicado Intimação em 05/02/2024. 
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                                            04/02/2024 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 
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                                            01/02/2024 20:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2024 20:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/02/2024 12:03 Conclusos ao Juiz 
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                                            01/02/2024 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2024 10:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2024 08:17 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2024 23:59. 
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                                            28/01/2024 00:23 Decorrido prazo de SANDRO NUNES COUTO em 26/01/2024 23:59. 
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                                            25/01/2024 00:18 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59. 
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                                            24/01/2024 15:48 Juntada de Petição de diligência 
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                                            18/01/2024 14:30 Expedição de Mandado. 
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                                            17/01/2024 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 
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                                            15/01/2024 15:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2024 15:37 Outras Decisões 
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                                            12/01/2024 21:19 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/01/2024 21:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2024 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 
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                                            11/01/2024 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2024 14:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/01/2024 12:16 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/01/2024 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 
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                                            10/01/2024 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 
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                                            08/01/2024 17:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 17:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/01/2024 16:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/01/2024 16:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/01/2024 16:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 16:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/01/2024 15:08 Conclusos ao Juiz 
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                                            18/12/2023 18:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2023 00:22 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59. 
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                                            15/12/2023 11:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2023 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2023 14:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2023 00:32 Publicado Intimação em 14/12/2023. 
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                                            14/12/2023 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 
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                                            14/12/2023 00:17 Publicado Intimação em 13/12/2023. 
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                                            14/12/2023 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 
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                                            13/12/2023 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2023 12:33 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/12/2023 11:47 Juntada de carta 
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                                            13/12/2023 11:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2023 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2023 14:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2023 13:15 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/12/2023 13:14 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2023 13:14 Transitado em Julgado em 12/12/2023 
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                                            11/12/2023 20:05 Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento 
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                                            11/12/2023 17:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2023 00:17 Publicado Intimação em 30/11/2023. 
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                                            30/11/2023 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 
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                                            29/11/2023 00:19 Publicado Intimação em 29/11/2023. 
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                                            29/11/2023 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 
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                                            28/11/2023 21:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2023 21:35 Julgado improcedente o pedido 
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                                            27/11/2023 21:53 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/11/2023 18:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/11/2023 16:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2023 16:06 Outras Decisões 
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                                            27/11/2023 12:50 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/11/2023 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 00:13 Publicado Intimação em 24/11/2023. 
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                                            24/11/2023 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 
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                                            23/11/2023 16:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2023 14:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2023 14:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 12:07 Conclusos ao Juiz 
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                                            23/11/2023 12:07 Processo Reativado 
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                                            23/11/2023 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2023 12:07 Processo Desarquivado 
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                                            22/11/2023 21:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2023 00:16 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2023 10:39 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            12/11/2023 21:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2023 11:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/11/2023 11:06 Baixa Definitiva 
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                                            10/11/2023 11:05 Juntada de carta 
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                                            08/11/2023 00:11 Publicado Intimação em 08/11/2023. 
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                                            08/11/2023 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 
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                                            07/11/2023 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2023 14:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2023 14:06 Outras Decisões 
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                                            07/11/2023 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2023 11:41 Conclusos ao Juiz 
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                                            01/11/2023 00:23 Publicado Intimação em 01/11/2023. 
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                                            01/11/2023 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 
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                                            31/10/2023 11:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2023 11:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2023 11:22 Conclusos ao Juiz 
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                                            31/10/2023 11:22 Processo Reativado 
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                                            31/10/2023 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 11:22 Processo Desarquivado 
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                                            30/10/2023 17:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/10/2023 14:04 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/10/2023 14:04 Baixa Definitiva 
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                                            30/10/2023 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2023 14:03 Transitado em Julgado em 30/10/2023 
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                                            30/10/2023 11:30 Juntada de Petição de informação de pagamento 
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                                            10/10/2023 00:22 Publicado Intimação em 10/10/2023. 
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                                            10/10/2023 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 
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                                            09/10/2023 14:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2023 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2023 13:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/10/2023 13:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/09/2023 00:09 Decorrido prazo de SANDRO NUNES COUTO em 06/09/2023 23:59. 
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                                            07/09/2023 00:09 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59. 
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                                            23/08/2023 00:09 Publicado Intimação em 23/08/2023. 
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                                            23/08/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 
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                                            21/08/2023 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2023 16:40 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            21/08/2023 16:00 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/08/2023 16:00 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            21/08/2023 16:00 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            21/08/2023 16:00 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2023 15:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR 
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                                            20/06/2023 15:57 Audiência Conciliação realizada para 20/06/2023 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            20/06/2023 15:57 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            19/06/2023 19:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/06/2023 17:15 Juntada de Petição de contestação 
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                                            16/06/2023 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2023 00:19 Publicado Intimação em 23/03/2023. 
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                                            23/03/2023 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023 
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                                            21/03/2023 17:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2023 17:00 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            21/03/2023 11:52 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            21/03/2023 11:52 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/03/2023 11:52 Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. 
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                                            21/03/2023 11:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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