22/08/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:58

Juntada de carta
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0834712-08.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE ARAUJO VERAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se o TOI foi emitido dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação da multa do referido TOI, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte Autora, para a qual nomeio o perito YAN RICARDO DAMASCENO RANGEL, engenheiro elétrico, CREA-RJ 2018-645220, CPF nº *48.***.*34-80, telefone (22) 99727-9743, e-mail [email protected], o qual deverá ser contatadopara dizer se aceitar o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias. À parte autora sobre os documentos juntados no id. 177964068, na forma do artigo 437, § 1º, do CPC.

Por fim, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
23/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:31

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 09:19

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS JOSE ARAUJO VERAS - CPF: *78.***.*73-15 (AUTOR).
23/10/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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