12/09/2025 15:49

Conclusão
31/07/2025 15:06

Juntada de petição
09/07/2025 16:16

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

ANOTE-SE O PATRONO DA PARTE RÉ.

Defiro a gratuidade de justiça à parte ré.

Anote-se.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da teoria da asserção , para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.
12/06/2025 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 16:47

Conclusão
12/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:57

Juntada de petição
02/06/2025 19:56

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva. /r/r/n/nÀ autora em réplica, no prazo de 15 dias./r/r/n/nNo mesmo prazo, indiquem as partes, justificadamente, as provas que entendem necessárias ao julgamento do mérito, demonstrando os pontos controvertidos que pretendem provar com cada uma delas, sob pena de liminar indeferimento, na forma do artigo 370 e parágrafo único do NCPC.

Caso desejem a produção de prova pericial, deverão acostar a quesitação para o juízo de pertinência./r/n
09/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:27

Juntada de petição
07/02/2025 09:16

Juntada de documento
01/02/2025 01:58

Documento
30/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:06

Conclusão
02/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:45

Juntada de documento
18/06/2024 19:03

Juntada de petição
17/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:40

Conclusão
04/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:42

Conclusão
16/08/2023 17:36

Juntada de petição
26/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:11

Juntada de documento
06/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:28

Expedição de documento
04/04/2023 15:34

Expedição de documento
21/03/2023 15:07

Juntada de petição
24/02/2023 13:08

Conclusão
24/02/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 03:19

Conclusão
10/12/2022 03:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:09

Juntada de petição
19/08/2022 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 23:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:40

Juntada de petição
14/06/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 11:05

Juntada de documento
06/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:23

Conclusão
06/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:34

Juntada de petição
17/01/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:45

Juntada de petição
17/08/2021 18:31

Juntada de petição
11/06/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:56

Juntada de documento
18/05/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:40

Expedição de documento
02/03/2021 14:32

Expedição de documento
22/01/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 03:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 03:29

Conclusão
20/01/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 18:11

Juntada de petição
17/09/2020 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 09:05

Conclusão
05/09/2020 21:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:11

Juntada de petição
08/06/2020 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 00:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 00:52

Conclusão
03/06/2020 00:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 10:56

Conclusão
08/04/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 08:12

Juntada de petição
31/01/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 15:25

Conclusão
31/01/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 15:25

Retificação de Classe Processual
28/11/2019 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 06:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 17:05

Juntada de petição
22/08/2019 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2019 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 10:00

Conclusão
06/08/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 04:44

Juntada de petição
03/07/2019 21:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 21:01

Conclusão
03/07/2019 21:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2019 17:11

Conclusão
16/05/2019 17:11

Assistência judiciária gratuita
16/05/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 16:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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