10/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 19:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:35

Outras Decisões
05/09/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCIANE BARBOSA MATOS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0823367-30.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE BARBOSA MATOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Em que pese a parte autora, como consumidora, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser realizada no caso em comento, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se mostre como virtualmente impossível de ser efetuada.

Não é a hipótese do processo, uma vez que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte autora o prazo para, em querendo, especificar novas provas, no prazo de 15 dias.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
15/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MICHELI LAGE MONTIMOR ROQUE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 19:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de LUCIANE BARBOSA MATOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 21:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANE BARBOSA MATOS - CPF: *33.***.*27-20 (AUTOR).
11/10/2024 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 21:20

Outras Decisões
11/10/2024 20:29

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 20:27

Juntada de Informações
11/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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