14/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0804945-17.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROSANGELA DE OLIVEIRA contra Light Serviços de Eletricidade S/A. 2.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não havendo vícios, irregularidades ou preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado. 3.

Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, uma vez que é inconteste a condição de consumidora (artigo 2º do CDC) da parte autora e a condição de fornecedora de serviço (artigo 2º do CDC) da ré em relação à parte autora.

Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, delimito como questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito (i) a existência de adulteração do medidor e/ou a existência de irregularidade no sistema de medição no período questionado; (ii) a regularidade do consumo apurado nas faturas questionadas na exordial; e a (iii) caracterização do dano moral.

Com fundamento nos art. 357, III e 373, §1º, ambos do CPC, e tendo em vista que se trata de relação de consumo e que estão presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) INVERTO o ônus da prova para que incumba à ré a inocorrência de falha na prestação do serviço. 4.

Desde já, a produção de prova documental referente a documentos NOVOS, assim definidos no art. 435, caput, do CPC e na norma de extensão constante do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 5.

Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a ré para que, ciente do ônus probatório que agora lhe incumbe, esclareça se tem alguma prova a produzir. 6.

Ficam desde já cientes as partes de que, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, a presente decisão se tornará estável após o transcurso do prazo previsto no referido dispositivo.

P.I.

ITAGUAÍ, 14 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
14/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*80-25 (AUTOR).
04/06/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 22:43

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA em 26/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/08/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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