19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por PEDRO PAULO LOPES MIRANDA em face de M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alegando que adquiriu, em 2017, um imóvel no empreendimento Jardim Pendotiba Clube Condomínio (Bloco 1, Apto. 1505), e passou a residir nele após o recebimento das chaves em 25/10/2019.

Pouco tempo depois, surgiram infiltrações e mofo, que danificaram móveis, roupas e objetos pessoais.

Apesar de ter comunicado a construtora, nenhuma providência foi tomada.

Diante da omissão da ré, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para que fossem iniciados os reparos no imóvel.

No mérito, pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer, visando à cessação definitiva dos vícios construtivos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A petição inicial de id.03 veio instruída com os documentos de id.13-79.

Gratuidade de justiça deferida no id.95.

Contestação da ré no id.142, sustentando, em breve resumo, que o pedido liminar formulado pelo Autor perdeu seu objeto, pois todos os reparos solicitados foram realizados entre maio e julho de 2022, antes mesmo da distribuição da ação.

Os serviços incluíram reparos nas infiltrações, substituição de guarda-roupa danificado e pintura do imóvel, conforme termo de aceite assinado pela esposa do Autor.

Alega que atuou com diligência, boa-fé e responsabilidade profissional, prestando assistência técnica dentro do prazo de garantia, tratando-se de vício oculto comum em imóveis novos, que foi prontamente reparado.

Por fim, destaca que o imóvel foi construído conforme o projeto aprovado pela Prefeitura de São Gonçalo, com habite-se expedido em 17/04/2019, e que a assistência técnica foi prestada conforme previsto em lei, não havendo fundamento para o pedido de indenização.

Réplica no id.241.

Deferida a inversão do ônus da prova, consoante decisão de id.246.

O Réu informou, no documento de id.260, que não tinha interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Passo a decidir: Trata-se de ação proposta por PEDRO PAULO LOPES MIRANDA em face de M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alegando que adquiriu, em 2017, um imóvel no empreendimento Jardim Pendotiba Clube Condomínio (Bloco 1, Apto. 1505), e passou a residir nele após o recebimento das chaves em 25/10/2019.

Pouco tempo depois, surgiram infiltrações e mofo, que danificaram móveis, roupas e objetos pessoais.

Apesar de ter comunicado a construtora, nenhuma providência foi tomada.

Diante da omissão da ré, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para que fossem iniciados os reparos no imóvel.

No mérito, pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer, visando à cessação definitiva dos vícios construtivos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos.

Pelo que restou verificado nos autos a parte autora não fez o mínimo de provas necessário a embasar sua pretensão, não apresentando o suporte mínimo probatório apto a comprová-la.

Não demonstra os defeitos no imóvel, limitando-se a trazer fotos que não são suficientes para demonstrá-los.

Mesmo em havendo a inversão do ônus da prova, a parte autora deve trazer o mínimo de provas para embasar o que alega, não podendo o julgador proferir sentença somente com base em alegações.

As partes têm o ônus de comprovar o que alegam, sob pena de ver cair por terra sua pretensão.

No mesmo sentido os ensinamentos da Profa.

Ada Pellegrini Grinover em sua obra: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar secundum alegara et prolata partium e não secundum própria suam conscientizam - e daí o encargo que as partes têm no processo não só de alegar, como também de provar. (Encargo = ônus). (In - Teoria Geral do Processo - pág. 297 - Ed.

Malheiros).

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ônus sucumbenciais.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
30/07/2025 15:52

Conclusão
01/07/2025 16:51

Remessa
11/06/2025 12:06

Remessa
10/06/2025 14:47

Remessa
22/05/2025 00:00

Intimação

Remetam-se os autos ao Grupo de sentença.
15/05/2025 10:27

Conclusão
15/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:11

Juntada de petição
20/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 17:40

Reforma de decisão anterior
04/08/2024 17:40

Conclusão
04/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:54

Juntada de petição
15/05/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:28

Documento
08/08/2023 11:51

Juntada de petição
08/08/2023 11:40

Juntada de petição
05/07/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 13:41

Conclusão
13/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:23

Redistribuição
03/06/2022 14:14

Remessa
03/06/2022 14:12

Juntada de documento
12/05/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 22:36

Conclusão
04/05/2022 22:36

Declarada incompetência
04/05/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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