21/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0864201-91.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000 proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: "(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator" PJERJ - Visualizador de Processos 6.4." Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
18/08/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0864201-91.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Intime-se a parte: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.
22/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:14

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 08:45

Conclusos para julgamento
23/02/2025 18:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2025 18:39

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2025 18:39

Recebidos os autos
30/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
14/01/2025 17:30

Recebidos os autos
07/11/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL BALTHAZAR MARTINS
30/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 05:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 01:57

Conclusos ao Juiz
27/11/2022 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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