29/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:21

Processo Reativado
29/08/2025 17:21

Processo Desarquivado
22/08/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:17

Baixa Definitiva
22/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIPRO EDITORA LTDA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800553-49.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: UNIPRO EDITORA LTDA Trata-se de pedido de concessão de alvará para autorizar a participação das crianças/adolescentes mencionadas na inicial na telenovela “Paulo, o Apóstolo”, da emissora Rádio e Televisão Record S/A", cujas filmagens terão início a partir da expedição do presente alvará até o término previsto para até outubro de 2025.

O Requerente narra à inicial que as gravações acontecerão na Rua Dumontina, nº 70, Vargem Grande, CEP: 22783-220, Rio de Janeiro, RJ e, se darão no máximo 02 (duas) vezes por semana, com duração de 2 à 3 horas e dependerão de escala dos menores nas cenas, de modo que as referidas gravações não prejudiquem o desempenho escolar, saúde e o lazer dos infantes, bem como não ultrapassará o horário permitido.

Petição inicial e peças que a instruem acostadas no ID. 189192437e seus anexos.

Parecer do Ministério Público, favoravelmente ao pleito, consoante ID. 190133027.

Intimado o Requerente para esclarecer quanto ao local em que ocorrerá as gravações, manifestou-se em ID. 207349988 sanando as omissões. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e dos adolescentes, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e atendendo ao direito à profissionalização e à cultura.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, e, por conseguinte, AUTORIZO que as 28 (vinte e oito) crianças e adolescentes indicados à inicial participem das gravações da telenovela intitulada “Paulo, o Apóstolo”, da emissora Rádio e Televisão Record S/A", que ocorrerão na Rua Dumontina, nº 70, Vargem Grande, CEP: 22783-220, Rio de Janeiro, RJ, podendo as gravações ocorrerem a partir da data de assinatura do presente ato até o dia 31 de outubro de 2025.

Vale a presente sentença, assinada eletronicamente, como Alvará, devendo ser observado o local, dia e horário indicado.

Deverá o requerente observar as normas de proteção dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas portarias deste Juízo e dos demais órgãos competentes.

Publique- se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Comissariado e ao Ministério Público.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
09/07/2025 17:18

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:47

em cooperação judiciária
27/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:07

em cooperação judiciária
15/05/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que as custas foram recolhidas a menor conforme tabela abaixo:
05/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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