12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815386-62.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO INGA SÍNDICO: DIEGO MARTINS DE CARVALHO LOPES RÉU: DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS Trata-se de ação monitória ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTA DO INGA em face de DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS, requerendo a parte autora o pagamento do valor apontado de R$ 4.225,31, ao argumento de que a parte ré está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais.

Em index. 164952827 foi determinada pelo Juízo a expedição de mandado de pagamento.

Realizada a citação pessoal, conforme index. 170340175 dos autos, a parte ré quedou-se inerte, como certificado em index. 193500015. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que o artigo 702 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”.

Vê-se que a legislação processual dispensa o ajuizamento de ação para veicular a defesa do réu em casos tais, ressalvando apenas – e a critério do juiz – a possibilidade de “autuação em apartado” dos embargos quando forem os mesmos parciais e a fim de permitir o prosseguimento, nos autos principais, de medidas constritivas em relação à parcela incontroversa do crédito, posto que não impugnada.

De toda forma, ainda nesse caso, não se cuida de admitir o ajuizamento de nova ação; cuida-se, isto sim, de viabilizar a instauração de um incidente processual a fim de que, nos autos principais, sejam desenvolvidas as providências tendentes à satisfação do crédito incontroverso, porque não impugnado.

No caso dos autos, a parte ré, devidamente citada, não compareceu, deixando de opor embargos monitórios.

Impõe-se, destarte, a constituição do título executivo judicial, na forma do que dispõe o artigo 702, parágrafo 8º do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter o mandado inicial em título executivo, na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e condenar a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às cotas condominiais vencidas de junho de 2023 a março de 2024, bem como às cotas vincendas no curso do processo, acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, nos moldes do artigo 397 do Código Civil e da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, também a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, na forma do artigo 397 do Código Civil.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
08/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:32

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que decorreu "in albis" o prazo de resposta do réu.

Ao autor para prosseguimento.

Laya
19/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:58

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 15:43

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:32

Outras Decisões
08/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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