24/06/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:34

Baixa Definitiva
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCELO KOWALSKI TESKE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:41

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 SENTENÇA Processo: 0800251-08.2025.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, pois existe pertinência subjetiva entre os fatos narrados na inicial e as partes da demanda.

Ademais, a responsabilidade do réu será analisada no mérito da questão em observância a Teoria da Asserção.

Ultrapassadas as questões preliminares acima ventiladas, passo à análise do mérito.

Alega a autora que realizou reserva de três diárias num hotel junto da empresa ré, para o período de 10 a 13 de dezembro, realizando o pagamento de R$ 747,00, via pix.

Ocorre que, posteriormente, a ré comunicou à autora de que a sua reserva não teria sido concluída por um erro do sistema, possibilitando-a de refazê-la sem efetuar novo pagamento, caso ainda disponível pelo mesmo preço, ou obter o reembolso.

Destaca que, por mais que a autora tenha conseguido refazer a sua reserva, foi obrigada a fazer um novo pagamento.

Informa que, ainda que a ré tenha se comprometido de fazer o reembolso de um dos pagamentos no prazo de 7 a 12 dias úteis, nada foi feito até a propositura da presente.

A ré, por sua vez, afirma que a autora não comprovou o pagamento de duas reservas, fato que poderia ter sido facilmente demonstrado mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de transferência em seu nome.

A ausência de tais documentos fragiliza a sua pretensão e impede a verificação da suposta despesa alegada.

Pois bem.

Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a autora é a destinatária final do serviço prestado pela parte ré e esta, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, com todos os seus princípios e regras norteadores, devido a uma inconsistência do sistema.

Compulsando os autos, notadamente o id. 173031823, verifica-se que, não obstante a autora ter feito uma reserva para o hotel Angra Inn, para o período de 10 a 13 de dezembro, e ter efetuado o pagamento de R$ 747, recebeu email da ré solicitando a refeitura da sua reserva.

Nota-se que, por mais que a autora alegue que, quando da reconfirmação da sua reserva, precisou efetuar novo pagamento de R$ 747,00, não há qualquer prova nesse sentido.

Ressalto que, ainda que a ré tenha atestado tal ausência de documento na sua contestação, a autora quedou-se inerte, deixando de acostar o comprovante de pagamento na audiência de conciliação ou na réplica.

Destaco que, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal.

Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015. É nesse sentido a súmula n. 330 do TJ/RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Não tendo a autora comprovado a prática de ato ilícito por parte do réu, ausente o dever de indenizar relativo à pretensão por danos morais. É sabido que o juiz só pode exercer o seu mister de acordo com as provas constantes dos autos.

Sendo que a adequada instrução do feito está, intrinsecamente, ligada à atuação das partes, que devem direcionar a atividade probatória de maneira a embasar o direito reclamado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

VASSOURAS, 5 de maio de 2025.

FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
22/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 01:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:40

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2025 16:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
03/04/2025 16:40

Juntada de Ata da Audiência
28/03/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:57

Audiência Conciliação designada para 03/04/2025 16:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
19/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/02/2025 08:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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