28/08/2025 17:36

Baixa Definitiva
28/08/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de CAMILA GUTMAN COTRIM em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0810475-51.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGDA GUTMAN CHAVES RÉU: DELTA AIR LINES INC SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração através dos quais pretende a autora seja revista a sentença que homologou a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a desistente em custas.

Aduz que o pedido de desistência se deu antes mesmo da decisão a respeito da gratuidade de justiça e, portanto, antes da citação do réu, o que torna a relação jurídica inexistente.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja reformada a sentença, com o consequente cancelamento da distribuição, sem condenação da embargante em custas judiciais.

Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de qualquer decisão judicial.

Ao contrário do afirmado pela autora, o pedido de desistência do processo não ocorreu antes da decisão sobre a gratuidade de justiça, que lhe foi indeferida.

Por outro lado, assiste razão em parte à embargante. É entendimento assente na jurisprudência do STJ no sentido de que a regra do art. 90 do Código de Processo Civil, o qual preceitua que a desistênciada ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistênciada ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no artigo 290 do CPC.

Acolho os embargos para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.

Mantenho, no mais, a sentença prolatada.

P.

R.

I.

TERESÓPOLIS, 10 de junho de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
31/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de CAMILA GUTMAN COTRIM em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:08

Extinto o processo por desistência
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 16:30

Conclusos para julgamento
27/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0810475-51.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGDA GUTMAN CHAVES RÉU: DELTA AIR LINES INC DECISÃO Pela documentação trazida aos autos pela parte autora, verifico que a sua alegada condição financeira não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência, considerando que o valor atribuído à causa não lhe trará maiores despesas no recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça pretendida e determino o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 25 de novembro de 2024.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
26/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAGDA GUTMAN CHAVES - CPF: *63.***.*48-20 (AUTOR).
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CAMILA GUTMAN COTRIM em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Despacho. 0810475-52.2024.8.19/.0061.

Intimar parteautora.
11/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
28/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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