28/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:04

Transitado em Julgado em 25/04/2025
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão de débito
11/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:45

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 19:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:22

Outras Decisões
21/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CLARO S A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:27

Decorrido prazo de CLARO S A em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0802348-10.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA QUINTANILHA RÉU: CLARO S A, TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A DECISÃO Index 142004033.

HOMOLOGO a desistência do recurso, com base no art. 998, caput, do CPC/2015.

Destaque-se, contudo, que a desistência recursal não dispensa o pagamento das custas finais, nos termos do §2º, do art.2º do Provimento nº 80/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, que regulamenta o recolhimento de custas e taxa judiciária nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Turmas Recursais, Juizados Especiais de Fazenda Pública e nos Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Diz a referida norma: “Artigo 2º.

A certidão cartorária de recolhimento de custas por ocasião da interposição deverá ser detalhada, de forma a permitir a verificação do que foi recolhido a maior ou a menor nos campos respectivos da GRERJ, para possibilidade de análise da deserção. §1º [...] § 2º.

Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente” (TJRJ.

Provimento CGJ nº 80/2011.

Publicação - DJERJ, ADM, n. 82, p. 3.

In http://www4.tjrj.jus.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=200844&integra=1.

Disponível para consulta em 04.10.2019).

Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerido no que se refere a obrigação de fazer.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
07/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:22

Homologada a Desistência do Recurso
29/10/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA QUINTANILHA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA QUINTANILHA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:42

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:26

Outras Decisões
09/08/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA QUINTANILHA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA QUINTANILHA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de CLARO S A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de CLARO S A em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:11

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:18

Outras Decisões
11/06/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
27/04/2024 18:43

Juntada de Petição de recurso inominado
21/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de CLARO S A em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 16:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2024 22:09

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 22:08

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2024 22:08

Recebidos os autos
19/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
19/03/2024 13:54

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/03/2024 13:54

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:45

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 14:12

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 14:52

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/01/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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