22/09/2025 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:44

Recebidos os autos
09/09/2025 11:44

Juntada de Petição de termo de autuação
13/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:08

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0915820-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência] AUTOR: MARIA STELA BECKER RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ ASSISTENTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Aparte ré interpôs recurso de apelação em id. 189704936.

Certifico a tempestividade e o recolhimento das custas processuais.

DE ORDEM: À parte autora para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
16/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:25

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 17:50

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0915820-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA STELA BECKER RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ ASSISTENTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde.

O contrato entre as partes é fato incontroverso nos autos.

A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Neste sentido, a Jurisprudência do STJ, Súmula de n° 608, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos saber se a recusa na cobertura contratual pela ré tem respaldo contratual e legal, e, por conseguinte, se há danos a indenizar.

Nos termos do artigo 373, II do CPC, bem como do §3º do artigo 14 do CDC, cabe a ré comprovar a licitude da negativa contratual.

A parte autora tem o ônus de demonstrar os danos e a correlação deles com o inadimplemento contratual da ré.

Como só agora foram fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficiente as até aqui produzidas, se ratificam o pedido de julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
11/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de GABRIEL LESSA FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:01

Outras Decisões
28/08/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL LESSA FERREIRA em 17/05/2024 23:59.
04/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 00:16

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 09/12/2023 16:46.
07/12/2023 17:04

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 17:14

Expedição de Mandado.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:45

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:00

Decorrido prazo de GABRIEL LESSA FERREIRA em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 03/09/2023 11:45.
31/08/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 11:13

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:07

Outras Decisões
30/08/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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