09/09/2025 11:40

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:09

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0915820-26.2023.8.19.0001 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0915820-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00513965 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 APELADO: MARIA STELA BECKER ADVOGADO: GABRIEL LESSA FERREIRA OAB/RJ-164601 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDIMENTO CIRURGICO.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

RECUSA INJUSTIFICADA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBETE SUMULAR 339 DO TJ/TJ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

INCONFORMISMO DA OPERADORA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 15:50

Documento
14/08/2025 14:36

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 15:52

Inclusão em pauta
14/07/2025 17:32

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0915820-26.2023.8.19.0001 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0915820-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00513965 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 APELADO: MARIA STELA BECKER ADVOGADO: GABRIEL LESSA FERREIRA OAB/RJ-164601 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
17/06/2025 11:13

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 12:01

Remessa
16/06/2025 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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