18/09/2025 11:24

Baixa Definitiva
18/09/2025 11:23

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 13:10

Documento
19/08/2025 18:21

Conclusão
12/08/2025 12:00

Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:15

Inclusão em pauta
22/07/2025 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 17:37

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0933963-63.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0933963-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194149 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: LIBRA ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Ao Embargado.
10/07/2025 17:08

Mero expediente
10/07/2025 15:51

Conclusão
10/07/2025 15:49

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0933963-63.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0933963-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194149 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: LIBRA ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ.

Autor alega que teve seu plano cancelado sem a notificação de atraso no pagamento.

Alega que descobriu o cancelamento quando tentou pagar a fatura do mês de outubro 2023 e que se encontrava parcela de julho do mesmo ano.

Afastada a aplicação do CDC.Ausência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica.

Teoria Finalista Mitigada.

Notificação de atraso no pagamento encaminhado regularmente notificado.

Prazo para cancelamento de 60 dias em aplicação análoga ao art. 13, Parágrafo Único, II da Lei 9656/98 que foi obedecido.

Emissão de boletos posterior a data do cancelamento que foram pagos pelo autor e recebidos pelo réu sem qualquer oposição.

Venire Contra Factum Proprium que proíbe conduta contraditória em decorrência do Princípio da Boa Fé Objetiva.

Inteligência do art. 422 do CC.

Conduta do réu que gerou legítima expectativa para o autor na continuidade da relação contratual vigente desde 2018 em razão de receber o pagamento sem qualquer oposição, bem como a manutenção do serviço.

Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
18/06/2025 18:38

Documento
18/06/2025 17:42

Conclusão
10/06/2025 12:00

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 145.

APELAÇÃO 0933963-63.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0933963-63.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194149 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: LIBRA ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
22/05/2025 13:34

Inclusão em pauta
27/03/2025 17:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:13

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 14:52

Remessa
17/03/2025 14:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0954917-96.2024.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Robson Miguel Moreth Junior

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0818965-81.2024.8.19.0087

Almerim Paula Correa

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0820636-09.2024.8.19.0001

Alvaro Pires Gabriel

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Douglas Resende Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0807768-27.2023.8.19.0003

Gilmara de Oliveira Pio

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Felipe Thomaz Biondi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0933963-63.2023.8.19.0001

Libra Assessoria e Gestao LTDA

Bradesco Saude S A

Advogado: Murilo da Mota Contaiffer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 16:41

Exibir Processo