26/09/2025 19:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 11:55

Recebidos os autos
22/09/2025 11:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
08/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de LUCIA CARRICO MIZRAHI em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:39

Outras Decisões
05/06/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:51

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/06/2025 21:51

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2025 19:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0805219-79.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA CARRICO DE AZEVEDO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Afasto a impugnação ao valor atribuído para a causa, pois a Parte Autora pode indicar o valor que considera ser o devido para o dano moral que considera ter sofrido, estando este dentro do limite da competência deste juízo.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar de houve falha na prestação do serviço da Parte Ré em razão da demora que a Parte Autora imputa para a análise do seu pedido de autorização para procedimento médico.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente.

Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

A Lei 9961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Com este mister, a ANS elabora e publica Resoluções Normativas (RN) a serem respeitadas nas atividades da saúde suplementar.

Neste viés, a ANS publicou a RN 566/2022 que dispõe sobre o prazo máximo de que a operadora de plano de saúde tem para garantir o atendimento dos beneficiários das coberturas referidas previstas nos planos de saúde (arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656/98).

O art. 3º desta Resolução estabelece quais os prazos para a análise dos pedidos efetuadas às operadoras de plano de saúde e o § 1º preceitua que o prazo é contado a partir da data da demanda do procedimento até a sua efetiva realização.

Neste diapasão, forçoso concluir que houve falha no serviço da parte ré.

A Parte Ré não trouxe aos autos prova de que, findo o prazo regulamentar para sua análise, respondeu à Parte Autora, autorizando ou negando o pedido médico.

Ademais, observo que a contestação trazida pela Parte Ré não está instruída com nenhum documento que demonstre a data em que foi dada a autorização, o que gera para este juízo a conclusão que, até a presente data, não foi autorizada.

Pelo princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações de consumo, está a Parte Ré obrigada a pautar sua conduta com transparência e com lealdade, prestando informações para a Parte Autora.

Neste diapasão, a Parte Ré não trouxe, com sua contestação, nenhum documento hábil a comprovar que informou para a Parte Autora, findo o prazo regulamentar, que havia a autorização ou a negativa, e antes do ajuizamento da ação.

Ante a regra de distribuição do ônus da prova acima mencionada, era da Parte Ré o ônus de comprovar que cumpriu o prazo.

Mas a parte ré não se desincumbiu deste ônus.

Ante este conjunto fático, concluo que a parte ré não autorizou a solicitação no prazo, tendo havido falha na prestação de seu serviço, razão pela qual a tutela de urgência merece ser deferida.

Passo a analisar o dano moral.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade.

Nesta hipótese em julgamento, a demora da parte ré gerou lesão na integridade psíquica e na saúde mental da Parte Autora, causando agonia e sofrimento que revelam dano moral.

Concluída pela existência do dano moral, passo ao arbitramento do seu valor, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953 do Código Civil.

O valor em dinheiro que compensa do dano moral tem a finalidade de amenizar as consequências do dano, pois é sabido que dano moral não é reparado – não há retorno ao estado anterior ao “sem dano”.

Por esta razão, considero que oito mil reais é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a autorizar a internação e os materiais cirúrgicos, na forma do pedido médico, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta sentença, ficando deferida a tutela de urgência, que desde já torno definitiva, fixando multa única de dez mil reais pelo descumprimento; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de oito mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
15/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 14:59

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 00:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:04

Outras Decisões
22/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 14:33

Audiência Conciliação cancelada para 20/02/2025 12:30 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:55

Declarada incompetência
21/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
17/01/2025 23:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 23:18

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 12:30 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/01/2025 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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