22/07/2025 17:49

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:49

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:08

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0801681-44.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trata-se e fase de cumprimento de sentença movida em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S/A.

Conforme se verifica da certidão de ID 154929207, o réu encerrou suas atividades no endereço de sua sede. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), como no caso dos presentes autos, o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, e considerando o requerimento da parte autora de ID 182700336, requerendo a expedição de carta de crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Levante-se eventual penhora constante dos autos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
12/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:41

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:41

Processo Reativado
05/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:41

Processo Desarquivado
03/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:28

Baixa Definitiva
27/11/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:28

Baixa Definitiva
27/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:27

Transitado em Julgado em 27/11/2024
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 10:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/10/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2024 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:54

Transitado em Julgado em 20/08/2024
19/08/2024 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 15:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 09:04

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2024 09:04

Recebidos os autos
25/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
25/06/2024 15:40

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2024 15:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
25/06/2024 15:40

Juntada de Ata da Audiência
12/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 17:25

Audiência Conciliação designada para 25/06/2024 15:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
11/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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