08/07/2025 10:21

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809081-02.2024.8.19.0031 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0809081-02.2024.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00061150 RECTE: JOSE VICENTE DA ROCHA FILHO ADVOGADO: FELLIPE DOS SANTOS PACHECO OAB/RJ-203026 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA OAB/RJ-082227 RECORRIDO: ATACADAO S.A.

ADVOGADO: ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ OAB/RJ-112817 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Não há nada, de fato, que autorize ou justifique reconhecimento de suposta lesão de natureza extrapatrimonial, nos termos da r. sentença.

Ausência de dano moral indenizável.

Não é todo o fato do serviço que tem especial gravidade e ofende direitos personalíssimos da vítima.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
02/06/2025 11:00

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 365.

RECURSO INOMINADO 0809081-02.2024.8.19.0031 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0809081-02.2024.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00061150 RECTE: JOSE VICENTE DA ROCHA FILHO ADVOGADO: FELLIPE DOS SANTOS PACHECO OAB/RJ-203026 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA OAB/RJ-082227 RECORRIDO: ATACADAO S.A.

ADVOGADO: ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ OAB/RJ-112817 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
21/05/2025 10:55

Inclusão em pauta
20/05/2025 13:13

Conclusão
20/05/2025 13:10

Distribuição
20/05/2025 13:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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