TJRJ - 0809202-56.2024.8.19.0087
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 11:32
Baixa Definitiva
-
16/06/2025 11:32
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:49
Decorrido prazo de JERONIMO AMBROSIO RODRIGUES FILHO em 03/06/2025 23:59.
-
23/05/2025 01:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo de JERONIMO AMBROSIO RODRIGUES FILHO em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:18
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809202-56.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JERONIMO AMBROSIO RODRIGUES FILHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que o decisum embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9099/95 c/c 1.022 do CPC.
O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do julgado são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.
A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.
Intimem-se.
NITERÓI, 16 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
16/05/2025 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 21:10
Embargos de declaração não acolhidos
-
16/05/2025 08:34
Conclusos ao Juiz
-
16/05/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 19:11
Juntada de Petição de contra-razões
-
11/05/2025 00:32
Decorrido prazo de JERONIMO AMBROSIO RODRIGUES FILHO em 09/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 00:44
Publicado Despacho em 08/05/2025.
-
08/05/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
06/05/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 07:02
Conclusos ao Juiz
-
06/05/2025 07:01
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 15:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/04/2025 00:15
Publicado Sentença em 09/04/2025.
-
09/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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07/04/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:43
Declarada decadência ou prescrição
-
31/03/2025 14:53
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 10:26
Recebidos os autos
-
31/03/2025 10:26
Juntada de Petição de certidão de distribuição
-
28/01/2025 23:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
-
28/01/2025 23:01
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 03:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/01/2025 23:59.
-
19/12/2024 00:21
Publicado Decisão em 19/12/2024.
-
19/12/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
17/12/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 10:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/12/2024 12:54
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2024 19:38
Juntada de Petição de recurso inominado
-
06/12/2024 00:19
Publicado Decisão em 06/12/2024.
-
06/12/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 10:45
Embargos de declaração não acolhidos
-
03/12/2024 12:27
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 15:59
Juntada de Petição de contra-razões
-
06/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 13:55
Conclusos ao Juiz
-
06/11/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/10/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 15:00
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
21/10/2024 21:44
Conclusos ao Juiz
-
21/10/2024 21:44
Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
21/10/2024 21:44
Juntada de Projeto de sentença
-
21/10/2024 21:44
Recebidos os autos
-
03/10/2024 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
-
20/08/2024 13:07
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 13:07
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 13:55
Conclusos ao Juiz
-
19/08/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 13:04
Juntada de Petição de contestação
-
21/07/2024 00:31
Decorrido prazo de VIVIANE DE PAULA SILVA em 19/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 14:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
16/07/2024 10:19
Juntada de Petição de certidão
-
16/07/2024 07:55
Conclusos ao Juiz
-
15/07/2024 15:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/07/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 00:03
Publicado Intimação em 11/07/2024.
-
11/07/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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09/07/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 16:19
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/07/2024 09:40
Conclusos ao Juiz
-
09/07/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/06/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
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21/06/2024 00:33
Publicado Intimação em 21/06/2024.
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21/06/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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20/06/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 12:21
Declarada incompetência
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20/06/2024 11:45
Conclusos ao Juiz
-
20/06/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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