12/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804793-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS GONCALVES DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A FRANCISCO CARLOS GONÇALVES DE SOUZAajuíza a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de ENEL BRASIL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça.

Alega, em síntese, que é cliente da ré sob o n.º 5310166 estando em dia com os pagamentos das faturas.

Relata que no dia 24/12/2023, véspera de Natal, por volta das 14h, a sua residência ficou sem energia elétrica, serviço essencial vinculado à dignidade da pessoa humana, sem que houvesse qualquer evento natural que justificasse a interrupção.

Pontua que registrou reclamação junto à concessionária Enel (protocolo 542059521), mas nenhuma equipe de emergência foi enviada, mesmo sendo uma data festiva com reunião familiar planejada.

Frisa que a energia só foi restabelecida no dia seguinte, às 12h, causando inúmeros transtornos como perda de alimentos, impossibilidade de uso de eletrodomésticos e água, uma vez que a bomba elétrica dependia do fornecimento interrompido.

Ressalta que outras duas interrupções ocorreram em curto espaço de tempo: em 11/01/2024, das 21h10 às 7h do dia seguinte (protocolo 549638559), e em 16/01/2024, das 19h às 1h15 do dia 17/01/2024 (protocolo 551736684).

Assevera que os episódios causaram ao autor profundo aborrecimento, frustração, humilhação, revolta e sentimento de desrespeito, agravados pela inércia da ré diante das reclamações.

Diante dos fatos narrados, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, em razão das três suspensões indevidas de fornecimento de energia elétrica, incluindo a ocorrida no Natal de 2023; a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial (ID 97114685), vieram os documentos de IDs. 97114689 a 97114698.

Deferida a gratuidade de justiça ao autor, bem como determinada a citação da parte ré (ID 111049456).

Regularmente citada, a parte ré oferece contestação (ID 113598409), preliminarmente, suscitando incompetência de foro e impugnando a gratuidade de justiça deferida ao autor.

No mérito, aduz, em síntese, que reconhece a existência das interrupções no fornecimento de energia elétrica, mas afirma que foram inferiores a 24 horas e causadas por fenômenos naturais e situações de calamidade pública, alheias à sua vontade.

Alega que atuou de forma diligente para restabelecer o serviço, e que não há provas de demora excessiva ou falha em sua prestação.

Refuta a inversão automática do ônus da prova, afirmando a inexistência de verossimilhança das alegações autorais e da demonstração de hipossuficiência.

Cita a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que permite interrupções em situações emergenciais sem que isso configure descontinuidade do serviço.

Sustenta que os eventos se deram por motivos de força maior (fenômenos climáticos), rompendo o nexo de causalidade, o que afasta sua responsabilidade civil.

Argumenta ainda que o problema pode ter ocorrido nas instalações internas da residência do autor, fora do seu ponto de conexão, o que também exclui sua responsabilidade.

Por fim, nega a existência de danos morais, assim, pugnando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais.

Acompanham a contestação, os documentos de IDs. 115958908 a 115958911.

Réplica (ID 117806107).

Instadas a se manifestarem em provas (ID 141003518), a parte autora pugna pela produção de provas pericial e testemunhal (ID 142059175) e a ré informa não possuir outras provas a produzir (ID 142192859).

Decisão saneadora (ID 165838321), ocasião em que foi rejeitada a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré, uma vez que, nas relações de consumo, é facultado ao autor propor a ação tanto no foro de domicílio do réu, quanto no foro de seu próprio domicílio ou no local do fato.

Também foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida ao autor, por não terem sido apresentados elementos suficientes que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica.

Deferiu-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da condição de hipossuficiência técnica do consumidor.

Por fim, foi oportunizada a manifestação da ré em novas provas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Manifestação da ré (ID 168337424) informando não possuir outras provas a produzir.

Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da falha na prestação de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica.

A questão objeto da lide tem amparo nos dispositivos constantes do Código do Consumidor, eis que patente a relação de consumo existente entre a ré, fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), e a autora, destinatária final (art. 2º, CDC), tendo por objeto a vinculação de produtos e serviços, coexistindo as regras ali existentes com as demais leis com ele não conflitantes.

A parte autora narrou três interrupções distintas no fornecimento de energia em sua residência, a primeira delas ocorrida em 24/12/2023, véspera de Natal, com duração de aproximadamente 22 horas, sem justificativa plausível apresentada pela ré, o que ocasionou diversos transtornos.

Relata ainda outras duas interrupções ocorridas nos dias 11/01/2024 e 16/01/2024, também com duração significativa, e igualmente sem atendimento emergencial ou justificativas eficazes.

A ré apresentou contestação, alegando que as interrupções foram breves e causadas por motivos de força maior (fenômenos climáticos), buscando afastar sua responsabilidade.

Releva observar que o art. 14 da Lei 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço.

Nessa toada, tal responsabilidade somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, previstas no §3º do referido artigo, o que não restou comprovado nos autos.

Logo, competia à ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeitos na prestação do serviço ou que o fato danoso seria exclusivamente atribuído a terceiros ou por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu.

Outrossim, há de se observar que a parte ré sequer trouxe qualquer documento a comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, limitando-se a alegar que as interrupções foram breves e causadas por fenômenos climáticos.

Mister salientar que a reiterada falta de energia elétrica suportada pelo autor, atestados pelos protocolos de solicitação de restabelecimento de serviços, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais, sem falar na perda de tempo útil na tentativa de solucionar a questão administrativamente.

Importa consignar que, conforme decisão saneadora já preclusa, foi determinada a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor e intimada para indicar as provas que pretendia produzir, a ré quedou-se inerte, tendo o prazo transcorrido in albis, o que acarreta a preclusão temporal.

Dessa forma, diante da ausência de provas capazes de infirmar as alegações iniciais, e considerando-se a inversão do ônus da prova determinada nos autos, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pela parte autora como verossímil e prevalente, com a consequente procedência do pedido de indenização por danos morais.

Assim sendo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para compensar o autor pelos danos morais verificados.

Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e,

por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida, com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos e pelo convencimento firmado, é razoável a fixação do valor devido na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Trago à colação o seguinte julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÕES FREQUENTES DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR.

PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES FREQUENTES DO SERVIÇO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR AO LONGO DO PERÍODO IMPUGNADO (FEVEREIRO/2021 A FEVEREIRO/2023).

APESAR DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL ACERCA DO PRAZO DE 24:00H PARA O RESTABELECIMENTO, AS PARADAS, AINDA QUE BREVES, NÃO PODEM SER FREQUENTES, JÁ QUE, NESTE CASO, COMPROMETEM A QUALIDADE DO SERVIÇO E A VIDA DO CONDUMIDOR.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, SALIENTANDO-SE AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ANTERIOR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SEM SUCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08034820620238190003 202500106099, Relator.: Des(a).

DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 15/04/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2025) Assim sendo, o pleito merece prosperar, pois tendo sido comprovado o dano e o nexo causal, há o dever de indenizar, haja vista não ter o autor contribuído, de qualquer forma, para o dano por ele suportado, o qual deveu-se, repita-se, por fato atribuível à falha na prestação de serviços pela ré.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença, com acréscimo de juros de mora a contar da data da citação.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de maio de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
20/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 18:50

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:01

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO CARLOS GONCALVES DE SOUZA - CPF: *68.***.*90-14 (AUTOR).
05/04/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816240-78.2023.8.19.0209

Nelson de Franca Moreira

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Lucia Guedes Garcia Lauria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0827345-55.2023.8.19.0014

Itau Unibanco Holding S A

Marcelo de Oliveira Barreto

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0806472-97.2024.8.19.0014

Condominio do Edifcio Bond'S Street

Lenicio Figueiredo Salles

Advogado: Nycholas Muruci de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0845315-70.2024.8.19.0002

Alessandra Valiengo Sarmento

Alessandra C Goncalves, Moveis

Advogado: Victor Hugo Blanquett Crespo Quitete Cou...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0805263-44.2025.8.19.0213

Vanessa Luana Silva Catao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Isaac de SA Alves Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 12:08

Exibir Processo