08/07/2025 10:23

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807059-84.2024.8.19.0252 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0807059-84.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00061588 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 RECORRIDO: SIMONE RANGEL DOS SANTOS ROVIGATI RECORRIDO: UMBERTO ROVIGATI ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO OAB/RJ-116975 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES OAB/RJ-125409 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Voo internacional.

Fato do serviço demonstrado.

Atraso em voo com perda de conexão e extravio de bagagens.

Ausência de comprovado caso fortuito ou de força maior.

Dano moral bem configurado.

Fato com especial gravidade e ofensivo a direitos personalíssimos da vítima.

Indenização arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial para cada vítima.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.
02/06/2025 11:00

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 354.

RECURSO INOMINADO 0807059-84.2024.8.19.0252 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0807059-84.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00061588 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 RECORRIDO: SIMONE RANGEL DOS SANTOS ROVIGATI RECORRIDO: UMBERTO ROVIGATI ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO OAB/RJ-116975 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES OAB/RJ-125409 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
22/05/2025 10:55

Inclusão em pauta
21/05/2025 14:14

Conclusão
21/05/2025 14:11

Distribuição
21/05/2025 14:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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