03/07/2025 15:29

Baixa Definitiva
19/05/2025 18:36

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0934994-21.2023.8.19.0001 Assunto: Abono da Lei 8.178/91 / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0934994-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00019002 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAICK CORREA ANDRELINO APDO: FERNANDA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM OAB/RJ-221732 ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR.

PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE E DA PENSÃO ESPECIAL, SEM O DESCONTO DA RUBRICA ¿4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA¿.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

ABATIMENTO PREVISTO NO ART 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972, QUE REGE A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26-A, II, DA LEI ESTADUAL N.º 5.260/2008, EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/21 E COM A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170041-31.2019.8.19.0001.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

AUTORES QUE POR MAIS DE 9 ANOS RECEBERAM CUMULATIVAMENTE AS DUAS PENSÕES COM O ABATIMENTO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EFETUOU O ABATIMENTO EM OBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL.

SENTENÇA, REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: RELATOR NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO .

A DESEMBARGADORA INÊS DA TRINDADE ACOMPANHOU O RELATOR E A DESEMBARGADORA CLAUDIA PIRES DIVERGIU PARA PROVÊ-LO.

SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 942 DO CPC, OS DESEMBARGADORES ROGÉRIO OLIVEIRA E ROSSIDÉLIO LOPES ACOMPANHARAM A DIVERGÊNCIA.

RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, PROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA CLAUDIA PIRES.
13/05/2025 19:28

Conclusão
13/05/2025 07:56

Documento
30/04/2025 18:51

Conclusão
30/04/2025 00:01

Provimento
04/04/2025 16:07

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
30/03/2025 08:49

Inclusão em pauta
17/02/2025 13:59

Pedido de inclusão
03/02/2025 08:25

Conclusão
30/01/2025 10:53

Confirmada
30/01/2025 10:31

Mero expediente
22/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 11:07

Conclusão
16/01/2025 11:00

Distribuição
16/01/2025 06:41

Remessa
16/01/2025 05:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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