TJRJ - 0808012-23.2023.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 12:51
Trânsito em julgado
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808012-23.2023.8.19.0207 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808012-23.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00631870 APELANTE: EVELYN CRISTINA AGUIAR SALGADO DOS SANTOS ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS OAB/RJ-145060 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a).
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
GOLPE DO WHATSAPP.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA NO VALOR DE R$ 1.008,00 À TERCEIRO FRAUDADOR ACREDITANDO SER PROCEDIMENTO REGULAR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.
AUTORA QUE ADMITE TER SEGUIDO INSTRUÇÕES PASSADAS POR SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU VIA CONTATO TELEFÔNICO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
EM QUE PESE A LAMENTÁVEL SITUAÇÃO SOFRIDA PELA AUTORA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR RESPONSABILIDADE À RÉ PELO FATO NARRADO. É INEGÁVEL QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE AGIR DA PRÓPRIA AUTORA, EIS QUE, OBEDECENDO AOS COMANDOS INDICADOS PELO GOLPISTA, ACREDITOU EM MENSAGEM ENVIADA PELO APLICATIVO WHATSAPP TRAVESTIDA DE PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO E AUTORIZOU, VIA APLICATIVO, A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO, SEM A DEVIDA CAUTELA NECESSÁRIA A ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO A ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO RISCO DA ATIVIDADE.AUTORA QUE AGIU DE MANEIRA IMPRUDENTE AO CONFIRMAR SEUS DADOS A TERCEIROS POR TELEFONE E EM DISSONÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA QUE DEVEM SER OBSERVADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS.
INSTITUIÇÃO QUE ATUOU COMO MERA DEPOSITÁRIA E RECEBEDORA DO VALOR TRANSFERIDO ESPONTANEAMENTE PELA DEMANDANTE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA QUALQUER LIGAÇÃO COM O TERCEIRO QUE PRATICOU O GOLPE, TAMPOUCO TENHA INFLUENCIADO OU FACILITADO O GOLPE SOFRIDO PELA DEMANDANTE.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
FORTUITO EXTERNO.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 DESTE TJRJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
28/08/2025 09:58
Documento
-
28/08/2025 08:30
Conclusão
-
28/08/2025 00:01
Não-Provimento
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 171.
APELAÇÃO 0808012-23.2023.8.19.0207 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808012-23.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00631870 APELANTE: EVELYN CRISTINA AGUIAR SALGADO DOS SANTOS ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS OAB/RJ-145060 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a).
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
07/08/2025 18:19
Inclusão em pauta
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30/07/2025 00:05
Publicação
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28/07/2025 11:59
Remessa
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25/07/2025 11:38
Conclusão
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25/07/2025 11:00
Distribuição
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24/07/2025 15:47
Remessa
-
24/07/2025 15:43
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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