02/12/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:52

Baixa Definitiva
02/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:52

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BRANCO NOGUEIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805441-30.2024.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA LUIZA BRANCO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABRICIA OLIVEIRA BARROS FERREIRA, ANDRE LUIZ LYSANDRO BARRETO, KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO Trata-se de execução de título extrajudicial esequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Ressalto, ainda, que mediante o disposto no art. 53, caput e seu § 4º da lei 9099 c/c 803,II e 829, ambos do CPC, imprescindível a citação do Executado, sob pena de nulidade, devendo o feito ser extinto quando não localizado o devedor na execução por título extrajudicial.

Vale destacar, ainda, que a teor da disposição do art. 51, §1º, da Lei 9099/95, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, III e IV, c/c artigos 51, § 1º e 53 §4º, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de AMANDA DAMIANA DOS SANTOS DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de AMANDA DAMIANA DOS SANTOS DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de AMANDA DAMIANA DOS SANTOS DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:50

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:23

Outras Decisões
30/07/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 17:05

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/07/2024 17:05

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão
23/06/2024 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 19:22

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/06/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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