15/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0926851-43.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA LUCAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA LUCAS DOS SANTOS RÉU: ARION DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Presentes pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem sanadas ou preliminares arguidas.

As questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da ré, fornecedora de produtos, quanto aos danos supostamente suportados pela parte autora, nos termos descritos na inicial.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Cuidando-se de demanda fundada em fato do produto – uma vez que a parte autora alega que a prótese implantada se rompeu em razão de defeito, o que extrapola a órbita da relação de consumo - à luz do sistema protetor do Direito do Consumidor, é ônus da parte ré comprovar que cumpriu cabalmente seu mister, nos termos do art. 14 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que despicienda a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no produto.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que o produto foi fornecido de forma regular e consentânea ao esperado, ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Assim, atento ao requerido pelo index 157377887, determino a produção de prova pericial médica de cirurgia plástica, requerida pela parte ré.

Nomeio como perita do juízo a Cirurgiã Plástica CHRISTIANE KETY FROTA MAIA, CRM 52.57152-8, [email protected].

Cadastre-se no sistema e intime-se para apresentação de proposta de honorários.

Com a resposta, dê-se vista às partes acerca do acrescido.

Em não havendo qualquer impugnação - hipótese esta em que deverá ser dada prévia vista dos autos ao ilustre perito, independentemente de abertura de conclusão - voltem-me conclusos para eventual homologação de honorários.

Venham os quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.

Considerando a alteração do ônus da prova, devido ao reconhecimento da possibilidade de ocorrência de fato do produto, diante do princípio da não surpresa, diga, a parte ré, se deseja a produção de outra prova.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Substituto
30/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
21/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ARION DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Tel.: 3133-2991 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo:0926851-43.2023.8.19.0001 - Distribuído em 21/09/2023 13:36:56 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: PATRICIA LUCAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA LUCAS DOS SANTOS RÉU: ARION DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Às partes para que apresentem as provas que pretendem produzir, de forma justificada.

RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024
31/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 12:29

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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