18/09/2025 08:52

Baixa Definitiva
18/09/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:39

Juntada de Petição de ciência
17/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0813855-31.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I.

A.

M.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 13:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 13:26

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 13:26

Recebidos os autos
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 00:21

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:51

Desentranhado o documento
11/06/2025 19:51

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:37

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813855-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I.

A.

M.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, bem maior da sociedade e que deve ser preservado, além de qualquer outro, ainda que de índole igualmente constitucional.

Ressalte-se que não pode o réu se esquivar de cumprir com suas obrigações de fornecer gratuitamente os medicamentos de que o autor necessita, por ser portador de enfermidade, e por não possuir recursos financeiros para arcar com os aludidos fármacos.

A saúde é um bem da vida de tamanha importância que o legislador constituinte de 1988 a ela reservou uma seção especial.

A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que implantou o Sistema Único de Saúde estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica.

O art. 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto o art. 23, inciso II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.

Além disso, a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII).

Ademais, conforme o disposto no art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Desta forma, o entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição da República asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais.

Nesse sentido, vide Enunciado de Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüênte antecipação da respectiva tutela" Não obstante o tradicional e conhecimento entendimento da responsabilidade solidária dos entes públicos nas ações de saúde, torna-se imprescindível salientar que o Supremo Tribunal Federal, em 23/05/2019, ao apreciar o RE n.º 855.178, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n.º 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, “afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas” Logo, da análise do voto vencedor, verifica-se QUE O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA DEVE SER DIRECIONADO AO ENTE PÚBLICO COM COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, somente se recorrendo aos demais entes do polo passivo caso não se consiga obter a tutela específica, de modo a ampliar garantia do autor, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde.

O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade.

Outrossim, necessária a observância dos direitos à vida e à saúde, reconhecidamente passíveis de proteção, não devendo ficar à mercê de decisões políticas que não garantam aos seus administrados uma condição de vida digna.

NO PRESENTE CASO,a parte autora apresenta quadro clínico compatível com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), sangramento intestinal baixo, necessitando do uso contínuodo insumo indicado nos laudos e receitas médicas acostadas.

Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos medicamentos reclamados.

Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde.

Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana.

Por conseguinte, considerando preenchidos os requisitos referentes ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora", DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que: Os réus forneçam à parte autora o insumo fórmula com proteína extensamente hidrolisada e sem lactose (Pregomin Pept), conforme solicitado na inicial, no prazo de 3 dias, sob pena de sequestro de verbas necessárias à sua aquisição, sem direcionamento do cumprimento da prestação, eis que os demandados não possuem competência específica para o fornecimento do medicamento.

Intimem-se os réus com urgência e por Oficial de Justiça.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 21:37

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:55

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813855-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I.

A.

M.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 14:33

Juntada de Petição de parecer técnico
21/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO MARTINS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:15

Juntada de Petição de parecer técnico
20/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:43

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:54

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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