10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de JOYCE CARVALHO DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 23:21

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0804402-73.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO JORGE DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora afirma que a requerida realizou inspeção no medidor de consumo instalado em sua residência e verificou que houve um suposto procedimento irregular de medição, o que ensejou a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e a aplicação de multa.

Alega, porém, que ignora qualquer irregularidade no medidor.

Como cediço na jurisprudência, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" (TJRJ, Súmula n. 256).

Dessa forma, ausente da presunção de veracidade, havendo insurgência do consumidor, cabe à requerida comprovar a existência da irregularidade que ensejou a lavratura do TOI.

Na espécie, as faturas do período da suposta irregularidade apresentam valores razoáveis; não há consumos zerados ou mínimos e a oscilação é normal frente às inúmeras circunstâncias que influem no consumo mensal de uma residência.

Portanto, em princípio, não há indício da alegada irregularidade.

Nesse contexto, ao menos em linha de princípio, a cobrança exsurge ilegal e o dano decorre da suspensão do serviço.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA postulada para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE da multa relativa ao TOI n. 51706469, devendo a requerida, por via de consequência: (i) caso já tenha sido suspenso o serviço, restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte requerente no prazo de 24h, desde que suspensa com base no termo ora questionado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00. (dez mil reais); (ii) se abster de de efetuar suspensão na prestação do serviço e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, utilizando-se do mesmo fundamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00. (cinco mil reais); (iii) se abster de promover qualquer cobrança do débito contido no TOI, emitindo, a partir do mês seguinte ao da intimação, emitindo faturas sem a inclusão dos valores de parcelamento ou recuperação de consumo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00. (cinco mil reais).

Intime-se, COM URGÊNCIA, por Oficial de Justiça plantonista.

Ressalte-se que eventual inadimplemento da parte autora em relação a valores diversos daqueles impugnados nos autos não obsta que a ré tome as medidas legais cabíveis.

Vale dizer, caberá ao consumidor, após a expedição das faturas atuais de consumo em consonância com esta decisão, promover o seu regular pagamento, sob pena de corte do serviço.

Outrossim, tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora.

No mais, tendo em vista a regra do § 1º do art. 239 do CPC, segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, bem como diante da manifestação da requerida, dou por citada a parte ré.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação.

Campos dos Goytacazes, 19 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
22/05/2025 19:00

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO JORGE DOS SANTOS - CPF: *79.***.*74-87 (AUTOR).
22/05/2025 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/03/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:07

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
15/03/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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