05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 07:43

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
30/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA COSTA CARVALHO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0825551-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DA COSTA CARVALHO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 11:49

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 11:49

Recebidos os autos
05/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO AURELIO COURI VARGAS
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:08

Recebida a emenda à inicial
03/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 12:06

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:06

Recebidos os autos
03/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA CARVALHO ALVES
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:57

Juntada de Petição de ciência
29/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:38

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
01/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão
01/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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