03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LEONARDO MORAES DE PAIVA em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO MORAES DE PAIVA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:31

Expedição de Informações.
12/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de PAMELA DA COSTA GONCALVES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801571-74.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAMELA DA COSTA GONCALVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 29 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
11/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:28

Outras Decisões
09/10/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de PAMELA DA COSTA GONCALVES em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 12:08

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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