24/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:10

Juntada de petição
19/09/2025 23:29

Expedição de Certidão.
19/09/2025 23:29

Transitado em Julgado em 19/09/2025
18/09/2025 10:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de JONATHAN GONCALVES SILVEIRA CARVALHO em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 (sec) 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 (sec) 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e (sec)1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
01/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 29/08/2025 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/08/2025 14:26

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2025 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/08/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2025 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerido em ID200289094.

Ao autor para que forneça novo meio de citação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção.
10/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/06/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/06/2025 15:26

Juntada de petição
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:03

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/05/2025 12:15

Juntada de Ata da Audiência
14/04/2025 13:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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