12/02/2025 08:49

Trânsito em julgado
28/11/2024 12:27

Juntada de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

...à cessão de direitos (art. 299 do Código Civil); 4.

O possuidor do veículo financiado, que o adquiriu, sem a anuência do credor fiduciário, e, portanto, sem que fosse realizada a cessão do contrato de financiamento, não possui legitimidade ativa para postular a revisão do contrato; 5.

Se o contrato está em nome de terceiro, estranho à lide, o autor revisional é carecedor da ação por ilegitimidade ativa (art. 6º do CPC); 6.

Manutenção da sentença que se impõe; 7.

Recurso conhecido e desprovido. (0183781-22.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 16/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Isto posto, forçoso reconhecer que o feito deve ser extinto por ilegitimidade ativa, na forma do inciso VI, do art. 485, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
11/10/2024 09:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/10/2024 09:58

Conclusão
19/07/2024 16:35

Juntada de petição
08/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 07:38

Conclusão
18/06/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:51

Juntada de petição
21/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 15:50

Conclusão
15/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:18

Juntada de petição
21/07/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:40

Conclusão
21/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 07:34

Conclusão
23/11/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:13

Juntada de petição
16/03/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:29

Juntada de petição
25/10/2021 09:27

Juntada de petição
18/10/2021 17:41

Juntada de petição
27/09/2021 16:08

Juntada de petição
08/09/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 17:00

Retificação de Classe Processual
26/08/2021 17:20

Conclusão
26/08/2021 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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