14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DE LIMA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0800610-61.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON CHRISTO DOS SANTOS RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS WELLINGTON CHRISTO DOS SANTOSpropõe ação pelo rito ordinário em face de FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, sob o argumento de que concluiu o curso superior de matemática, mas seu diploma não foi emitido, impedindo-o de trabalhar na profissão que escolheu.

Pede indenização por danos materiais e morais.

A ré, citada, não ofereceu contestação (id 105615000. É o relatório, decido.

A ré, citada, não ofereceu contestação (id 105615000, razão pela qual são reputados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, na forma do art. 344 do CPC, sendo certo que o autor comprova ter concluído o curso de matemática na faculdade da ré, conforme se extrai do id 41495011.

Entretanto, os pedidos de lucros cessantes e de emissão de diploma são materialmente impossíveis, porquanto em maio de 2018 a faculdade foi descredenciada no MEC (id 41495013), dispondo a decisão administrativa que doravante – a partir de maio de 2018 – a emissão de diploma seria irregular (item 06). É dizer, o autor concluiu um curso superior sem validade jurídica (dezembro de 2018), porquanto a ré deixou de ser uma instituição de ensino superior ainda no primeiro semestre de 2018.

Foi enganado e não poderia ministrar aulas com a conclusão do curso.

Assim, dúvida não há sobre a aplicação do art. 14 do CDC, impondo-se a responsabilização do réu pelos danos morais decorrentes dos fatos da lide, estes aferidos “in re ipsa”, dado que é evidente a frustração do projeto de vida do autor, impedindo-lhe de trabalhar no ramo que escolheu.

Reputo proporcional ao agravo a indenização por danos morais no patamar de R$30.000,00.

CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem exame de mérito em relação aos pedidos de lucros cessantes e de emissão de diploma, na forma do art. 485, IV do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a Ré ao pagamento de indenização por materiais, no valor de R$30.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação.

Condeno a Ré nas custas do processo e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

DUQUE DE CAXIAS, 17 de novembro de 2024.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
17/11/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 05:26

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 07:13

Conclusos para julgamento
26/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DE LIMA em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DE LIMA em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
20/01/2023 11:29

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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